A lei traduzida para todos.

O luto não tem prazo. O INSS tem.

Toda semana chega ao meu escritório uma mulher com uma pasta embaixo do braço e os olhos cansados de quem não dorme direito há dias. Ela senta, pede desculpas por estar chorando, e quase sempre começa a conversa do mesmo jeito: “Doutora, eu nem sei por onde começar.” Se você está lendo isto porque perdeu seu marido ou seu companheiro, eu quero começar dizendo uma coisa que ninguém costuma dizer: você não precisa saber por onde começar. Você não precisa entender de INSS, de documento, de regra nenhuma. Ninguém se prepara para isso. Não saber não é fraqueza — é só o tamanho da dor ocupando o espaço todo. Mas eu também preciso ser honesta com você, porque é para isso que estou aqui: existe uma pequena urgência no meio desse luto, e ela merece um pouco da sua atenção. Os 90 dias que ninguém avisa A pensão por morte pode ser paga desde o dia do falecimento. Só que, para isso, o pedido precisa ser feito ao INSS em até 90 dias. Se passar desse prazo, você não perde o direito — mas passa a receber só a partir da data em que pediu. Os meses anteriores ficam para trás. Eu acho essa regra dura. Acho injusto pedir burocracia a quem mal consegue levantar da cama. Mas ela existe, e eu prefiro que você saiba agora do que descubra depois. Então, se puder, peça a alguém de confiança — um filho, uma irmã, uma amiga — para ajudar com essa parte. Você não precisa fazer sozinha. Quem tem direito Esposa, marido, companheira ou companheiro em união estável, e filhos menores de 21 anos (ou com deficiência) estão entre os dependentes que podem receber. E aqui vai um recado especial para quem viveu junto sem papel passado: união estável dá direito à pensão. Muitas mulheres chegam até mim achando que, por não serem “casadas no cartório”, não têm nada. Têm. O que muda é que será preciso reunir provas da vida em comum — conta no mesmo endereço, fotos, plano de saúde, conta conjunta, filhos em comum. Parece muito, mas a gente monta isso junto, com calma. Outro alívio: a pensão não exige tempo mínimo de contribuição do falecido. O que importa é que ele estivesse contribuindo, aposentado ou dentro do período em que ainda mantinha a proteção do INSS — e isso, muitas vezes, vale mesmo para quem estava desempregado há um tempo. Quanto e por quanto tempo Desde a Reforma da Previdência de 2019, o valor ficou menor do que era. Hoje, a pensão parte de 50% da aposentadoria que ele recebia (ou teria direito), mais 10% por dependente, até chegar a 100%. Uma viúva sozinha recebe, em regra, 60%. Com dois filhos menores, chega a 80%. O tempo de pagamento depende da idade de quem fica. Para quem tinha 45 anos ou mais na data do óbito, a pensão é vitalícia. Abaixo disso, ela dura um período fixo, que vai de 3 a 20 anos conforme a idade. E, quando o casamento ou a união tinha menos de dois anos, ou ele tinha menos de 18 contribuições, a pensão pode durar apenas quatro meses — salvo se a morte foi por acidente ou doença do trabalho. Se você já é aposentada, também pode receber a pensão junto com a sua aposentadoria. Existe um redutor no valor, mas acumular é permitido — e é um direito que muita gente deixa de pedir por achar que “não pode ter as duas”. O que eu queria que você levasse daqui Eu atendo viúvas há anos e aprendi que, nesse momento, a pensão não é só dinheiro. É a conta de luz que continua chegando. É o aluguel. É a sensação de que o chão não sumiu por completo. É, de certa forma, um último cuidado de quem partiu. Por isso, meu conselho é simples: não deixe o prazo correr, não aceite um “não” do INSS sem conferir, e não carregue isso sozinha. Uma negativa, muitas vezes, é só um documento faltando ou uma prova mal apresentada — e dá para corrigir. Chore o quanto precisar. Tire o tempo que for preciso para a saudade. E, quando conseguir, dê o primeiro passo. Eu estou aqui para dar os próximos com você.

Qual é o futuro do marketing jurídico?

Camila Ribas é editora da Revista Rubi, fundadora da Agência Rubi, estrategista e diretora de conteúdo especializada em marketing jurídico e de saúde. Nesta coluna ela fala sobre Marketing para advogados. O que os futuristas têm a dizer sobre IA no marketing jurídico — e por que isso não é sobre prever o futuro Toda vez que um futurista sobe num palco pra falar de inteligência artificial, alguém na plateia espera uma lista de previsões: o que vai acontecer, quando, e o que fazer a respeito. Só que os próprios futuristas andam desconfiando desse formato. Amy Webb, uma das mais respeitadas do mundo em prospecção tecnológica, decidiu recentemente “matar” o relatório anual de tendências que ela mesma ajudou a popularizar. O argumento dela é simples e incômodo: um relatório de tendências é uma foto de um momento e a tecnologia hoje muda rápido demais pra uma foto continuar valendo até chegar às mãos de quem decide. Em vez de tendência isolada, ela propõe olhar pra convergência: o que acontece quando várias mudanças colidem ao mesmo tempo. Isso muda a pergunta que eu, você, qualquer gestor de escritório de advocacia deveria estar fazendo. Não é “o que vai acontecer com a IA em 2027”. É: quais forças estão convergindo agora e o que isso já está mudando na forma como um cliente encontra um advogado, decide em quem confiar, e o que ele espera receber? O valor não está mais onde a gente pensava A futurista brasileira Martha Gabriel (é uma das minhas referências quando se trata de conteúdo e digital) resume isso de um jeito que eu acho especialmente útil pro marketing jurídico: o valor deslocou da entrega final pra origem — pra quem sabe fazer a pergunta certa, dar o direcionamento certo. Uma IA escreve um texto sobre direito previdenciário em segundos. Isso deixou de ser o diferencial. O diferencial é saber que pergunta fazer pra aquele texto sair certo, com o ângulo certo, pra o público certo  e depois saber o que fazer com ele. Martha também bate numa tecla que eu repito bastante aqui na Rubi: ninguém está sendo substituído pela IA. Está sendo substituído por outro profissional que sabe usar a IA melhor que você. No marketing, isso já aconteceu — quem ficou pra trás não foi trocado por um chatbot, foi trocado por um colega que aprendeu a trabalhar com um. O descompasso que ninguém fala em voz alta Aqui entra o dado que, pra mim, é o mais revelador de tudo. Levantamentos recentes do setor jurídico mostram que um grande número de escritórios já usam IA de alguma forma — mas 61% dizem que o impacto real nos resultados foi mínimo. A tecnologia virou ferramenta pontual, usada aqui e ali, sem estar conectada a uma estratégia de verdade. Isso é a prova de que “usar IA” e “ter uma estratégia de marketing jurídico com IA” são coisas completamente diferentes. Um escritório pode gerar cem posts, cem roteiros de vídeo, cem legendas com um prompt — e não converter nada, porque faltou o que faltava antes da IA existir: entender a dor de quem busca, construir autoridade de verdade, ser a fonte em quem se confia. A ferramenta multiplicou a produção. Ela não substitui estratégia que deve sim passar por uma mente humana criativa, inteligente e estratégica. Como se preparar, na prática Virou clichê dizer que “é um caminho sem volta”, mas é verdade, e a prova está no próprio número acima: a adoção já aconteceu, o que falta é maturidade de uso. Algumas coisas ajudam a fechar essa distância: Desenvolver o que Martha Gabriel chama de letramento em futuros — treinar a equipe não só pra apertar o botão da IA, mas pra entender o que ela muda no processo, no atendimento, na forma como o cliente pesquisa antes de fechar com um advogado. Otimizar o conteúdo também para IA generativa, não só para o Google — o que no marketing já se chama de GEO (Generative Engine Optimization): estruturar o texto pra que o ChatGPT, o Gemini ou o AI Overviews do Google consigam citar seu escritório como fonte quando alguém pergunta sobre um direito específico. É outro tipo de disputa por visibilidade, e quem entender isso primeiro sai na frente – isso é real, esses dados já aparecem no Analytics. Ficar de olho na regulação da própria advocacia. A OAB está em fase final de um novo provimento de publicidade que deve trazer parâmetros específicos para conteúdo produzido com apoio de IA — mantendo, isso sim, a responsabilidade do profissional sobre tudo que é publicado em seu nome. Ou seja: a IA pode escrever o rascunho, mas quem assina continua sendo você, com todas as consequências éticas disso. O caso do Instagram — e por que a “IA” não é o vilão Aqui está o ponto que eu queria desfazer, porque tem gente lendo errado. Em abril de 2026, o Instagram anunciou uma mudança grande no algoritmo: passou a limitar o alcance de contas que publicam, principalmente, conteúdo que não é original — e ampliou essa regra, que já valia pra Reels, também pra fotos e carrosséis. Só que o critério não é “isso foi feito com IA”. É “isso é repost, é agregação, é conteúdo sem nada de novo”. Um estudo recente reforça exatamente isso: nenhuma plataforma grande hoje penaliza o uso de IA em si. O que penaliza é a ausência de perspectiva humana. Adicionar comentário, ponto de vista, dado próprio, uma camada pessoal — isso já é suficiente pra transformar um conteúdo “genérico de IA” em conteúdo original aos olhos do algoritmo. Só que existe um custo que nenhum algoritmo mede: a confiança de quem está do outro lado da tela. Uma pesquisa recente com dois mil consumidores mostrou que mais da metade das pessoas se engaja menos com um conteúdo assim que descobre que foi feito por IA — mesmo que, sem saber a origem, boa parte delas tivesse preferido justamente aquele texto. Ou seja: o problema

Por que tantas pessoas trabalham com dor sem saber que são PCD?

Por Gabriel Guaraná Na minha rotina como advogado previdenciário, atendo diariamente trabalhadores que atravessaram décadas enfrentando dores, cirurgias e limitações físicas ou sensoriais graves, mas que nunca receberam um único centavo de benefício diferenciado da Previdência Social. Quando pergunto o motivo de nunca terem buscado a aposentadoria pcd, a resposta quase sempre vem acompanhada de um olhar de dúvida: “Doutor, mas eu não sou PCD, eu consigo andar e trabalhar!”. Essa frase, dita com uma mistura de orgulho e resignação, revela o maior obstáculo que enfrentamos hoje no acesso aos direitos sociais: a falta de informação e o preconceito cultural sobre o que realmente significa ser uma pessoa com deficiência. Fomos educados sob uma visão ultrapassada que associa a palavra “deficiência” exclusivamente à incapacidade laboral total ou a limitações físicas visíveis, como o uso de uma cadeira de rodas. No entanto, a medicina moderna e a legislação brasileira há muito tempo superaram essa lógica reducionista. Pela Lei Complementar nº 142/2013, o conceito de PCD é funcional e social: trata-se de todo trabalhador que possui um impedimento de longo prazo e que, ao tentar exercer sua profissão, encontra barreiras adicionais que a maioria da população não enfrenta. A grande tragédia silenciosa é que as deficiências “invisíveis” são as mais ignoradas pelo próprio trabalhador. Quem enxerga de apenas um olho (visão monocular) adaptou sua rotina, dirige e trabalha, mas lida com o esgotamento pelo esforço compensatório do corpo. O trabalhador com surdez unilateral, com limitação permanente no movimento do braço após uma fratura antiga, com encurtamento de membro, sequelas de pólio ou diagnósticos de autismo funcional costuma normalizar o sofrimento. Essas pessoas tomam medicação contínua para aguentar a jornada de trabalho, chegam em casa exaustas e assumem que “a vida é assim mesmo”. Não, a vida não precisa ser assim. A legislação que garante regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para a pessoa com deficiência não foi criada como um favor ou privilégio estatal, mas sim como um instrumento de equidade. Se um cidadão gasta o dobro da sua energia física e mental para cumprir as mesmas oito horas de expediente que o seu colega de trabalho, é dever da sociedade garantir que ele possa parar mais cedo e com um cálculo financeiro mais protetivo, preservando sua saúde e sua dignidade na velhice. Para acessar essa proteção, contudo, é preciso promover uma virada de chave no próprio pensamento. O trabalhador precisa parar de esperar por um laudo médico que ateste “invalidez”, pois a aposentadoria pcd exige exatamente o oposto: a prova de que você é capaz de trabalhar, mas o faz convivendo com limitações. Resgatar prontuários antigos, exames históricos e registros de cirurgias é o ponto de partida para transformar anos de superação silenciosa em um direito reconhecido. Superar a ignorância sobre o tema é o primeiro passo para que o Direito cumpra sua função social. Não permita que o preconceito ou a falta de conhecimento façam você trabalhar anos a mais do que a lei exige. Reconhecer a sua limitação não é um sinal de fraqueza; é o ato mais consciente de justiça que você pode ter com a sua própria história. Gabriel Guaraná é advogado com mais de 17 anos de experiência em planejamento previdenciário e aposentadorias especiais e aposentadoria do PCD. Acompanhe o site do escritório SGA Advogados ou nas redes sociais.