Namorado morando no seu imóvel: como se proteger de um pedido de união estável
Proteger imóvel de união estável começa antes de qualquer briga: bens comprados ou financiados antes de o namorado passar a morar com você continuam seus mesmo que a Justiça reconheça união estável depois. O risco real está nas parcelas pagas e nas reformas feitas durante a convivência — documente tudo e considere um contrato de convivência com separação de bens. É uma situação comum e, ao mesmo tempo, cheia de armadilhas: você trabalhou, comprou ou financiou seu apartamento sozinha, e em algum momento o namorado passa a morar com você. A vida segue normal — só que, se o relacionamento terminar mal e a pessoa for de má-fé, ela pode ir à Justiça alegar que existia união estável, na esperança de conseguir parte do imóvel ou de outros bens, mesmo sem ter contribuído de fato pra conquista deles. É como emprestar a chave de casa pra alguém só porque moram juntos — isso não faz a casa virar dela, mas pode dar trabalho provar isso depois, se a pessoa decidir contestar. Namorado morando no seu imóvel já configura união estável automaticamente? Não, só a mudança pra dentro de casa não basta. O artigo 1.723 do Código Civil define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família — são quatro ingredientes que precisam aparecer juntos, não um sozinho. O problema é que a lei não exige nenhum papel assinado pra esses ingredientes existirem: se, além de morar junto, o casal se apresenta socialmente como marido e mulher, divide contas do dia a dia e constrói uma vida em comum por tempo relevante, um juiz pode reconhecer união estável mesmo que nenhum dos dois tenha formalizado nada — inclusive anos depois, numa disputa. Cuidado com as redes sociais: fotos e posts também viram prova Um dos jeitos mais comuns — e mais subestimados — de comprovar união estável num processo é justamente aquilo que o casal posta nas próprias redes sociais. Foto de viagem junto, legenda chamando o parceiro de “minha família” ou “meu amor pra sempre”, post de aniversário marcando “x anos juntos”, check-in no mesmo endereço, ou até uma marcação numa festa de família — tudo isso pode servir de prova pra dois dos quatro elementos que caracterizam a união estável (artigo 1.723 do Código Civil): a publicidade da relação e a intenção de constituir família. Isso não é teoria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, 9ª Turma) já usou uma foto publicada em rede social — certificada por ata notarial, uma espécie de “print oficial” feito em cartório, com valor de prova mais forte que um print comum — somada a depoimento de testemunhas, pra reconhecer união estável e garantir pensão por morte a uma companheira. O relator, juiz federal Paulo Afonso Brum Vaz, deixou claro que a foto sozinha não bastava, mas funcionou como peça relevante ao lado do testemunho. Ou seja: o que parece um post inofensivo pode, anos depois, virar parte da base de um processo — a favor ou contra você. Pra quem quer proteger imóvel de união estável indesejada, vale um cuidado redobrado nas redes: pense duas vezes antes de usar legendas que reforcem “constituir família” (chamar o namorado de “marido”, falar em “nossa casa” ou “nossa família”), evite apresentar a relação publicamente como se fosse casamento, e guarde na memória que o inverso também vale — se um dia precisar se defender de um pedido de união estável, prints e publicações antigas podem mostrar exatamente o oposto: que a relação nunca teve essas características. O que acontece com o imóvel se a Justiça reconhecer união estável Mesmo que a união estável seja reconhecida, isso não significa que o imóvel vira automaticamente dos dois. A união estável puxa consigo o regime de comunhão parcial de bens por padrão, conforme a Lei 9.278/1996 e o artigo 1.725 do Código Civil — e a regra da comunhão parcial é clara: só entram na partilha os bens adquiridos durante a convivência. O que já era seu antes — comprado à vista ou com financiamento contratado antes de ele se mudar pra lá — continua sendo particular, mesmo que as parcelas continuem sendo pagas depois. O problema são essas parcelas pagas durante a união. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou esse raciocínio na prática: no REsp 1.841.128 (3ª Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/12/2021, por unanimidade), a Corte decidiu que um imóvel financiado com recursos próprios de uma das partes antes do relacionamento continua sendo só dela, mesmo que as parcelas restantes tenham sido pagas depois de formalizada a união — porque o dinheiro usado pra pagar continuava saindo do patrimônio pessoal dela, e a causa da compra é anterior ao vínculo. Ou seja: o financiamento ter sido feito antes protege o imóvel, mesmo que ele ainda esteja sendo pago durante a convivência. Existe, porém, uma exceção que vale conhecer: pela Súmula 377 do STF, se o namorado conseguir provar que teve uma contribuição efetiva e relevante — financeira ou não — pra valorização do imóvel durante a convivência (uma reforma que ele pagou ou fez, por exemplo), ele pode ter direito a receber essa parte do aumento de valor, não ao imóvel inteiro. O STJ já deixou claro, inclusive em decisões recentes, que esse esforço comum não é presumido: ele precisa ser provado, e a prova é responsabilidade de quem alega — mais um motivo pra manter tudo bem documentado. Um risco menos conhecido: o direito de continuar morando lá, mesmo sem ser dono Há um cenário que costuma pegar as pessoas de surpresa: o direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil. Se a proprietária do imóvel falecer, a jurisprudência entende que o companheiro sobrevivente tem direito a continuar morando no imóvel que servia de residência da família — mesmo que esse imóvel seja bem particular dela e mesmo sem ser dono de nada ali. Não é um risco que aparece numa separação em vida, mas vale considerar
Caiu no golpe do pix. Como tentar recuperar o dinheiro?
Caiu no golpe do pix? Descubra o passo a passo de como tentar recuperar o dinheiro perdido no golpe do Pix através do MED, do Banco Central e dos canais oficiais do seu banco. Caiu no golpe do Pix? Veja o passo a passo de como tentar recuperar o dinheiro perdido Resposta Rápida: Para tentar recuperar o dinheiro perdido no golpe do Pix, acione o Mecanismo Especial de Devolução (MED) no aplicativo do seu banco imediatamente em até 80 dias, registre um Boletim de Ocorrência policial detalhado e conteste a operação na instituição receptora do valor. A agilidade do Pix revolucionou a forma como movimentamos dinheiro no Brasil. Em poucos segundos, pagamentos de serviços, compras cotidianas e transferências entre amigos são concluídos com um simples toque na tela do celular. Contudo, essa mesma velocidade que traz conveniência para o dia a dia também se tornou o cenário ideal para a atuação de estelionatários. Seja por meio da clonagem de contas no WhatsApp, do golpe do falso parente pedindo socorro financeiro, do falso leilão online ou da promessa de investimentos miraculosos, ser vítima de uma fraude bancária causa um impacto imediato no orçamento e um sentimento de impotência. Diante dessa situação, surge a dúvida mais urgente: caiu no golpe do pix? Como recuperar o dinheiro? A boa notícia é que você não precisa aceitar o prejuízo como algo definitivo. O sistema bancário brasileiro conta com mecanismos regulamentados pelo Banco Central para rastrear, bloquear e reaver valores transferidos sob fraude. Abaixo, explicamos o passo a passo das medidas que você deve tomar imediatamente para maximizar suas chances de reaver o seu patrimônio. O que é o MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Banco Central? Pense no Mecanismo Especial de Devolução (MED) como uma espécie de “freio de emergência” criado pelo Banco Central especificamente para lidar com fraudes, golpes e falhas operacionais no Pix. Quando você faz uma transferência para um comerciante legítimo e depois se arrepende da compra, o MED não se aplica (trata-se de um conflito comercial). Porém, nos casos em que fica caracterizado o golpe ou a engenharia social, o sistema aciona um protocolo automático de bloqueio entre as instituições financeiras. Assim que a notificação é registrada no seu banco, o sistema faz um “alerta vermelho” para a instituição onde o estelionatário mantém a conta corrente. Se ainda houver saldo disponível nessa conta de destino, o valor é congelado cautelarmente para posterior estorno ao pagador. Passo a passo: O que fazer nos primeiros minutos após a fraude O tempo é o fator mais crítico em disputas de estorno bancário. Quanto mais rápido a fraude for notificada, maiores são as chances de o dinheiro ser encontrado na conta do golpista antes que ele seja sacado ou transferido para laranjas. Acompanhe a sequência de ações indispensáveis: 1. Registre o Bloqueio no Aplicativo Bancário (MED) Abra o aplicativo do banco por onde você realizou a transferência, acesse o extrato da conta, selecione o comprovante do Pix realizado e procure pela opção “Contestar transação”, “Relatar um problema” ou “Denunciar golpe”. Esse comando ativa formalmente a notificação do MED. 2. Registre o Boletim de Ocorrência (B.O.) Acesse a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do seu Estado e registre uma ocorrência detalhada do crime de estelionato. Anexe prints de conversas do WhatsApp, comprovantes bancários, números de telefone utilizados pelo fraudador e links de sites falsos. 3. Notifique a Instituição Receptora do Dinheiro Caso você consiga identificar pela chave Pix qual é o banco para onde o seu dinheiro foi enviado (como um banco digital ou carteira de pagamento), entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Ouvidoria daquela instituição para relatar que aquela conta corrente está sendo usada para a prática de crimes. Tabela Informativa: Prazos e Regras Oficiais do Pix Procedimento Prazo Regulamentar (Regras do Banco Central) O que acontece na prática? Abertura da Contestação (MED) Até 80 dias após a data da transferência. O banco inicia a análise formal da ocorrência no sistema. Bloqueio Cautelar da Conta Imediato (em até 24 horas da notificação). Se houver saldo na conta do golpista, o valor é congelado. Análise da Fraude pelas Instituições Até 7 dias úteis para conclusão. Os dois bancos avaliam o histórico das contas e conversas. Devolução do Saldo ao Vítima Até 96 horas após a aprovação da análise. O dinheiro bloqueado é estornado diretamente para sua conta. O banco tem responsabilidade em ressarcir a vítima do golpe? Uma das maiores dúvidas de quem cai em fraudes digitais é saber se o próprio banco pode ser responsabilizado caso a conta do golpista não tenha mais saldo para devolução. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na prática, isso significa que as instituições bancárias possuem o dever de segurança de monitorar contas de “fachada” ou “laranjas”. Se o banco onde o golpista abriu a conta permitiu a criação de um cadastro com documentos falsos, sem verificação de identidade ou sem aplicar travas de segurança para movimentações atípicas em horários suspeitos, a instituição financeira pode ser condenada pela Justiça a indenizar o cliente que sofreu o prejuízo do golpe. Caiu no golpe do pix? Recomendações para evitar novas fraudes digitais Para manter o seu patrimônio protegido nas transações do dia a dia, adote hábitos de segurança digital rigorosos: Desconfie de Urgências e Pedidos de Socorro: Se um amigo ou familiar solicitar dinheiro urgente pelo WhatsApp alegando troca de número ou emergência médica, faça uma chamada de voz ou de vídeo direta para o número antigo da pessoa para confirmar a identidade antes de fazer qualquer envio; Atenção aos Dados do Favorecido: Antes de digitar a senha de confirmação do Pix, leia atentamente o nome completo, o CPF/CNPJ e a instituição bancária do recebedor que aparecem na tela do celular; Ajuste os Limites Diários do Aplicativo:
Bem vindo à Revista Rubi
Caros leitores, amigos e família, A Revista Rubi nasceu — e estou extremamente grata a todos e todas que contribuíram, de alguma forma, para que este projeto saísse da minha cabeça e ganhasse o mundo. Quem me conhece um pouco mais de perto sabe qual é o meu propósito desde 2008, quando me formei em Jornalismo: democratizar a informação. Levar conteúdo acessível a quem não tem privilégios e a quem sequer sabe que tem um direito é o meu ponto de partida. A Revista Rubi chega exatamente com esse papel: ser a ponte entre o advogado e o cidadão. É o elo que liga, o canal que traduz. Olhando para a minha trajetória profissional, que passa por redações de jornais e revistas, assessorias de imprensa e agências de marketing, sinto um orgulho enorme dessa mente inquieta e criativa que já colocou tantos projetos no ar. Mas esta gestação foi especial, muito querida e profundamente pensada. Na Agência Rubi, sigo sob esse mesmo propósito: lapidar informações com inteligência para que, mesmo indiretamente, possamos transformar vidas e promover mais justiça social. Em um mundo hiperconectado e dominado pelo efêmero, decidimos desacelerar para construir conversas que permanecem. Parar para ouvir. Parar para explicar. O rubi é uma pedra conhecida por sua força, intensidade e valor singular. Não escolhi esse nome por acaso. Minha intenção é trazer à tona o que há de mais valioso nas ideias, nas histórias e nas pessoas que cruzam o nosso caminho. Um farol de inspiração, de provocações e reflexões inteligentes. Por fim, entregar conteúdo verdadeiramente transformador. Falar de propósito não é levantar uma bandeira teórica, mas entender o que nos move e como podemos impactar a sociedade com autenticidade. Este primeiro capítulo é um convite aberto para você caminhar conosco, questionar, aprender e se inspirar. A casa está aberta, o conteúdo está no ar e esse diálogo só faz sentido com a sua presença. Obrigada por fazer parte deste começo. Seja muito bem-vindo ao universo da Revista Rubi! Estou infinitamente feliz com este nascimento. Com carinho, Camila Ribas.