Namorado morando no seu imóvel: como se proteger de um pedido de união estável
Proteger imóvel de união estável começa antes de qualquer briga: bens comprados ou financiados antes de o namorado passar a morar com você continuam seus mesmo que a Justiça reconheça união estável depois. O risco real está nas parcelas pagas e nas reformas feitas durante a convivência — documente tudo e considere um contrato de convivência com separação de bens. É uma situação comum e, ao mesmo tempo, cheia de armadilhas: você trabalhou, comprou ou financiou seu apartamento sozinha, e em algum momento o namorado passa a morar com você. A vida segue normal — só que, se o relacionamento terminar mal e a pessoa for de má-fé, ela pode ir à Justiça alegar que existia união estável, na esperança de conseguir parte do imóvel ou de outros bens, mesmo sem ter contribuído de fato pra conquista deles. É como emprestar a chave de casa pra alguém só porque moram juntos — isso não faz a casa virar dela, mas pode dar trabalho provar isso depois, se a pessoa decidir contestar. Namorado morando no seu imóvel já configura união estável automaticamente? Não, só a mudança pra dentro de casa não basta. O artigo 1.723 do Código Civil define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família — são quatro ingredientes que precisam aparecer juntos, não um sozinho. O problema é que a lei não exige nenhum papel assinado pra esses ingredientes existirem: se, além de morar junto, o casal se apresenta socialmente como marido e mulher, divide contas do dia a dia e constrói uma vida em comum por tempo relevante, um juiz pode reconhecer união estável mesmo que nenhum dos dois tenha formalizado nada — inclusive anos depois, numa disputa. Cuidado com as redes sociais: fotos e posts também viram prova Um dos jeitos mais comuns — e mais subestimados — de comprovar união estável num processo é justamente aquilo que o casal posta nas próprias redes sociais. Foto de viagem junto, legenda chamando o parceiro de “minha família” ou “meu amor pra sempre”, post de aniversário marcando “x anos juntos”, check-in no mesmo endereço, ou até uma marcação numa festa de família — tudo isso pode servir de prova pra dois dos quatro elementos que caracterizam a união estável (artigo 1.723 do Código Civil): a publicidade da relação e a intenção de constituir família. Isso não é teoria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, 9ª Turma) já usou uma foto publicada em rede social — certificada por ata notarial, uma espécie de “print oficial” feito em cartório, com valor de prova mais forte que um print comum — somada a depoimento de testemunhas, pra reconhecer união estável e garantir pensão por morte a uma companheira. O relator, juiz federal Paulo Afonso Brum Vaz, deixou claro que a foto sozinha não bastava, mas funcionou como peça relevante ao lado do testemunho. Ou seja: o que parece um post inofensivo pode, anos depois, virar parte da base de um processo — a favor ou contra você. Pra quem quer proteger imóvel de união estável indesejada, vale um cuidado redobrado nas redes: pense duas vezes antes de usar legendas que reforcem “constituir família” (chamar o namorado de “marido”, falar em “nossa casa” ou “nossa família”), evite apresentar a relação publicamente como se fosse casamento, e guarde na memória que o inverso também vale — se um dia precisar se defender de um pedido de união estável, prints e publicações antigas podem mostrar exatamente o oposto: que a relação nunca teve essas características. O que acontece com o imóvel se a Justiça reconhecer união estável Mesmo que a união estável seja reconhecida, isso não significa que o imóvel vira automaticamente dos dois. A união estável puxa consigo o regime de comunhão parcial de bens por padrão, conforme a Lei 9.278/1996 e o artigo 1.725 do Código Civil — e a regra da comunhão parcial é clara: só entram na partilha os bens adquiridos durante a convivência. O que já era seu antes — comprado à vista ou com financiamento contratado antes de ele se mudar pra lá — continua sendo particular, mesmo que as parcelas continuem sendo pagas depois. O problema são essas parcelas pagas durante a união. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou esse raciocínio na prática: no REsp 1.841.128 (3ª Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/12/2021, por unanimidade), a Corte decidiu que um imóvel financiado com recursos próprios de uma das partes antes do relacionamento continua sendo só dela, mesmo que as parcelas restantes tenham sido pagas depois de formalizada a união — porque o dinheiro usado pra pagar continuava saindo do patrimônio pessoal dela, e a causa da compra é anterior ao vínculo. Ou seja: o financiamento ter sido feito antes protege o imóvel, mesmo que ele ainda esteja sendo pago durante a convivência. Existe, porém, uma exceção que vale conhecer: pela Súmula 377 do STF, se o namorado conseguir provar que teve uma contribuição efetiva e relevante — financeira ou não — pra valorização do imóvel durante a convivência (uma reforma que ele pagou ou fez, por exemplo), ele pode ter direito a receber essa parte do aumento de valor, não ao imóvel inteiro. O STJ já deixou claro, inclusive em decisões recentes, que esse esforço comum não é presumido: ele precisa ser provado, e a prova é responsabilidade de quem alega — mais um motivo pra manter tudo bem documentado. Um risco menos conhecido: o direito de continuar morando lá, mesmo sem ser dono Há um cenário que costuma pegar as pessoas de surpresa: o direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil. Se a proprietária do imóvel falecer, a jurisprudência entende que o companheiro sobrevivente tem direito a continuar morando no imóvel que servia de residência da família — mesmo que esse imóvel seja bem particular dela e mesmo sem ser dono de nada ali. Não é um risco que aparece numa separação em vida, mas vale considerar
Qual é o futuro do marketing jurídico?
Camila Ribas é editora da Revista Rubi, fundadora da Agência Rubi, estrategista e diretora de conteúdo especializada em marketing jurídico e de saúde. Nesta coluna ela fala sobre Marketing para advogados. O que os futuristas têm a dizer sobre IA no marketing jurídico — e por que isso não é sobre prever o futuro Toda vez que um futurista sobe num palco pra falar de inteligência artificial, alguém na plateia espera uma lista de previsões: o que vai acontecer, quando, e o que fazer a respeito. Só que os próprios futuristas andam desconfiando desse formato. Amy Webb, uma das mais respeitadas do mundo em prospecção tecnológica, decidiu recentemente “matar” o relatório anual de tendências que ela mesma ajudou a popularizar. O argumento dela é simples e incômodo: um relatório de tendências é uma foto de um momento e a tecnologia hoje muda rápido demais pra uma foto continuar valendo até chegar às mãos de quem decide. Em vez de tendência isolada, ela propõe olhar pra convergência: o que acontece quando várias mudanças colidem ao mesmo tempo. Isso muda a pergunta que eu, você, qualquer gestor de escritório de advocacia deveria estar fazendo. Não é “o que vai acontecer com a IA em 2027”. É: quais forças estão convergindo agora e o que isso já está mudando na forma como um cliente encontra um advogado, decide em quem confiar, e o que ele espera receber? O valor não está mais onde a gente pensava A futurista brasileira Martha Gabriel (é uma das minhas referências quando se trata de conteúdo e digital) resume isso de um jeito que eu acho especialmente útil pro marketing jurídico: o valor deslocou da entrega final pra origem — pra quem sabe fazer a pergunta certa, dar o direcionamento certo. Uma IA escreve um texto sobre direito previdenciário em segundos. Isso deixou de ser o diferencial. O diferencial é saber que pergunta fazer pra aquele texto sair certo, com o ângulo certo, pra o público certo e depois saber o que fazer com ele. Martha também bate numa tecla que eu repito bastante aqui na Rubi: ninguém está sendo substituído pela IA. Está sendo substituído por outro profissional que sabe usar a IA melhor que você. No marketing, isso já aconteceu — quem ficou pra trás não foi trocado por um chatbot, foi trocado por um colega que aprendeu a trabalhar com um. O descompasso que ninguém fala em voz alta Aqui entra o dado que, pra mim, é o mais revelador de tudo. Levantamentos recentes do setor jurídico mostram que um grande número de escritórios já usam IA de alguma forma — mas 61% dizem que o impacto real nos resultados foi mínimo. A tecnologia virou ferramenta pontual, usada aqui e ali, sem estar conectada a uma estratégia de verdade. Isso é a prova de que “usar IA” e “ter uma estratégia de marketing jurídico com IA” são coisas completamente diferentes. Um escritório pode gerar cem posts, cem roteiros de vídeo, cem legendas com um prompt — e não converter nada, porque faltou o que faltava antes da IA existir: entender a dor de quem busca, construir autoridade de verdade, ser a fonte em quem se confia. A ferramenta multiplicou a produção. Ela não substitui estratégia que deve sim passar por uma mente humana criativa, inteligente e estratégica. Como se preparar, na prática Virou clichê dizer que “é um caminho sem volta”, mas é verdade, e a prova está no próprio número acima: a adoção já aconteceu, o que falta é maturidade de uso. Algumas coisas ajudam a fechar essa distância: Desenvolver o que Martha Gabriel chama de letramento em futuros — treinar a equipe não só pra apertar o botão da IA, mas pra entender o que ela muda no processo, no atendimento, na forma como o cliente pesquisa antes de fechar com um advogado. Otimizar o conteúdo também para IA generativa, não só para o Google — o que no marketing já se chama de GEO (Generative Engine Optimization): estruturar o texto pra que o ChatGPT, o Gemini ou o AI Overviews do Google consigam citar seu escritório como fonte quando alguém pergunta sobre um direito específico. É outro tipo de disputa por visibilidade, e quem entender isso primeiro sai na frente – isso é real, esses dados já aparecem no Analytics. Ficar de olho na regulação da própria advocacia. A OAB está em fase final de um novo provimento de publicidade que deve trazer parâmetros específicos para conteúdo produzido com apoio de IA — mantendo, isso sim, a responsabilidade do profissional sobre tudo que é publicado em seu nome. Ou seja: a IA pode escrever o rascunho, mas quem assina continua sendo você, com todas as consequências éticas disso. O caso do Instagram — e por que a “IA” não é o vilão Aqui está o ponto que eu queria desfazer, porque tem gente lendo errado. Em abril de 2026, o Instagram anunciou uma mudança grande no algoritmo: passou a limitar o alcance de contas que publicam, principalmente, conteúdo que não é original — e ampliou essa regra, que já valia pra Reels, também pra fotos e carrosséis. Só que o critério não é “isso foi feito com IA”. É “isso é repost, é agregação, é conteúdo sem nada de novo”. Um estudo recente reforça exatamente isso: nenhuma plataforma grande hoje penaliza o uso de IA em si. O que penaliza é a ausência de perspectiva humana. Adicionar comentário, ponto de vista, dado próprio, uma camada pessoal — isso já é suficiente pra transformar um conteúdo “genérico de IA” em conteúdo original aos olhos do algoritmo. Só que existe um custo que nenhum algoritmo mede: a confiança de quem está do outro lado da tela. Uma pesquisa recente com dois mil consumidores mostrou que mais da metade das pessoas se engaja menos com um conteúdo assim que descobre que foi feito por IA — mesmo que, sem saber a origem, boa parte delas tivesse preferido justamente aquele texto. Ou seja: o problema