Aposentadoria dos agentes comunitários de saúde: o que muda com a EC 140?
A agente comunitária de saúde sai de casa antes das oito, atravessa o bairro a pé e bate em trinta portas por semana. Ela pesa bebês, confere vacinas, anota quem parou de tomar o remédio da pressão. Faz isso por anos, sob sol e chuva, e sempre ouviu a mesma resposta quando perguntava pela aposentadoria: depende. Desde 16 de outubro de 2026, a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde tem regra própria na Constituição, mas o “depende” continua, e agora ele tem tabela. Esta reportagem lê o texto da Emenda Constitucional 140 de ponta a ponta e mostra quem se aposenta com que idade, quem entra nas regras de transição e o que ainda falta saber. A aposentadoria dos agentes comunitários de saúde passou a ter regra própria com a Emenda Constitucional 140, promulgada em 16 de outubro de 2026. A regra permanente exige 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Quem já atua na função segue regras de transição, com idades menores. Atualizado em outubro de 2026. O que muda na aposentadoria dos agentes comunitários de saúde com a EC 140? A EC 140 reduz a idade mínima da categoria em cinco anos em relação à regra geral: de 62 para 57 anos entre as mulheres e de 65 para 60 entre os homens, sempre com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente. A comparação com a regra geral do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aparece na reportagem da Agência Brasil, e o texto da emenda está no site do Planalto. A regra vale para os dois grandes sistemas. Para os servidores de regimes próprios (RPPS) de estados e municípios, ela entra no artigo 40, parágrafo 5º-A, da Constituição. Para os agentes ligados ao INSS, entra no artigo 201, parágrafo 8º-A. A emenda também estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde, e entra em vigor na data da publicação. A proposta nasceu como PEC 14/2021, segundo o Senado, e levou cinco anos para virar texto promulgado. Na prática, o caminho começou antes: a Emenda Constitucional 120/2022 já garantia à categoria aposentadoria especial e adicional de insalubridade, mas sem dizer idade nem tempo. A EC 140 preenche essa lacuna. Qual a regra de transição para quem já é agente? Quem já estava na função na data da promulgação não precisa esperar a regra definitiva: a emenda criou duas rotas de transição, uma por idade escalonada e outra por pontos, e o agente usa a que fecha primeiro. As duas têm requisitos diferentes, o que torna o cálculo individual indispensável. Rota 1: idade mínima escalonada, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. Requisitos cumpridos até Idade mínima (mulheres) Idade mínima (homens) 31/12/2030 50 anos 52 anos 31/12/2035 52 anos 54 anos 31/12/2040 54 anos 56 anos A partir de 01/01/2041 57 anos 60 anos Além da tabela, a idade mínima cai um ano para cada ano de contribuição que passar de 25, com limite de cinco anos de redução. Assim, quem trabalhou mais tempo do que o mínimo pode se aposentar mais cedo dentro da própria faixa. Rota 2: soma de idade e tempo (pontos). Essa rota exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens, 15 anos de contribuição (10 deles como agente) e soma de 83 pontos para mulheres ou 86 para homens. Como funciona a regra de pontos, com um exemplo? A regra de pontos soma a idade e os anos de contribuição e compara o resultado com 83 (mulheres) ou 86 (homens). Uma agente de 60 anos com 20 anos de contribuição soma 80 pontos e ainda não alcança 83. Com 23 anos de contribuição, ela soma 83 e cumpre o requisito, desde que tenha ao menos 10 anos como agente. Um homem de 63 anos precisa de 23 anos de contribuição para chegar a 86. O exemplo mostra uma pegadinha: o tempo de 25 anos da rota 1 e o tempo de 15 anos da rota 2 não são intercambiáveis. Por isso, um agente que tem 18 anos de contribuição e 60 anos de idade pode estar mais perto da rota 2 do que da rota 1, e só a simulação mostra qual compensa. Seu caso se parece com isso? Procure orientação previdenciária, do sindicato ou de um advogado de confiança se você se reconhece em um destes sinais: Você começou como agente temporário ou contratado e hoje não sabe se terá cargo efetivo. Já trabalhou em mais de um município ou em mais de um regime, e o tempo está espalhado. Ficou readaptada em outra função depois de adoecer e não sabe se esse tempo conta. Já se aposentou antes da emenda e quer saber se tem direito à revisão. Está a poucos anos da idade mínima e quer saber qual rota de transição fecha primeiro. Para o primeiro contato, tenha três informações à mão: o regime em que você contribui (servidor ou INSS), a data em que começou na função e se o vínculo é efetivo, temporário ou terceirizado. Com isso, o profissional simula as duas rotas antes de qualquer pedido. Fale com Mozart Souza, colaborador da Revista Rubi, no WhatsApp. Que tempo conta na aposentadoria dos agentes comunitários de saúde? Contam como tempo de contribuição e de efetivo exercício o período de afastamento para mandato classista, como no sindicato, e o tempo em que o agente ficou readaptado em outra função quando a readaptação decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A readaptação por doença comum, sem relação com o trabalho, não entra nessa regra, segundo o texto resumido pelo Planalto. Esse ponto pesa para quem teve lesão por esforço repetido, doença infecciosa contraída na rua ou desgaste físico e precisou sair das visitas. Nesses casos, o agente deve guardar laudos, comunicação de acidente e documentos que provem a origem da doença, porque a prova da causa muda a contagem.
Teto do MEI vai subir para R$ 140 mil: Câmara aprova aumento e perdão de dívidas
O que mudou: em 14/10/2026 a Câmara dos Deputados aprovou (461 votos a 4) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de perdão de parte das dívidas e permissão para contratar até dois funcionários. O texto agora segue para o Senado — ainda não está em vigor. Quem é Microempreendedor Individual já deve ter sentido isso na pele: o teto de R$ 81 mil parece generoso no papel, mas é o mesmo valor desde 2018. É como receber um salário que nunca reajusta enquanto o preço de tudo sobe ao redor — em algum momento o espaço fica apertado demais pra caber o negócio que você construiu. No escritório de Diego Luna, à frente da Amorim e Luna Advocacia, essa situação aparece quase toda semana. “A gente recebe muito microempreendedor que fatura perto do teto e trava o próprio crescimento, com medo da burocracia de virar microempresa — e, do outro lado, tem quem já ultrapassou o limite sem perceber e ficou com dívida acumulada na Receita”, conta Diego Luna. “O aumento do teto do MEI resolve parte desse problema, mas quem está endividado precisa entender que o perdão não é automático.” Foi por isso que, nesta semana, o Congresso finalmente tirou do papel uma mudança que vinha sendo discutida há anos: a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do teto do MEI, e junto com ele veio uma notícia que pode pesar ainda mais no bolso de quem está endividado com a Receita — um perdão de dívidas. Se você já pagou imposto a mais e quer saber como reaver o valor, veja também: restituição de INSS acima do teto: quem tem direito. Neste artigo, a Revista Rubi traduz, em português bem direto, o que já foi aprovado, o que ainda falta pra virar lei, quem tem direito ao perdão de dívidas e o que muda na hora de contratar um funcionário. O que é o PLP 186/2026 e como funciona o aumento do teto do MEI PLP é a sigla de “Projeto de Lei Complementar” — um tipo de projeto de lei que trata de assuntos que a Constituição considera mais sensíveis (como regras tributárias) e, por isso, precisa de um quórum maior pra ser aprovado: maioria absoluta, e não apenas maioria dos presentes. O PLP 186/2026 é esse projeto, e teve origem no próprio governo federal. Pensa no teto do MEI como o limite de uma conta-poupança criada em 2018: na época, R$ 81 mil por ano fazia sentido pro tipo de negócio que o MEI foi desenhado pra atender — cabeleireiro, pedreiro, vendedor autônomo, pequeno prestador de serviço. Só que o custo de vida e o faturamento médio dos pequenos negócios cresceram, e o limite ficou parado no tempo. O aumento do teto do MEI é, na prática, uma correção: tentar devolver ao microempreendedor o mesmo “espaço real” de faturamento que ele tinha há oito anos. Como fica o aumento do teto do MEI na prática: os novos valores, ano a ano A mudança não é de uma vez só — ela é escalonada: Hoje: teto de R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês), congelado desde 2018. A partir de 2027 (se a lei entrar em vigor a tempo): teto de R$ 110 mil por ano (em torno de R$ 9.166 por mês). A partir de 2028: teto de R$ 140 mil por ano (cerca de R$ 11.666 por mês). Para quem abre o MEI no meio do ano, o teto não é o valor cheio — ele é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento do negócio naquele ano, exatamente como já acontece hoje com o limite de R$ 81 mil. O perdão de dívidas: quem tem direito e sob quais condições Essa é a parte que mais gera dúvida, porque “perdão de dívida” soa bom demais pra ser simples — e, de fato, ele não é automático. Pense nele menos como um “apagão” total e mais como uma renegociação em que o governo tira o peso dos juros e multas, mas cobra um compromisso de comportamento daqui pra frente. Pergunta Resposta Quais dívidas entram? Débitos de MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 — parcelados ou não, em cobrança administrativa ou já em execução judicial. O que é perdoado? Valor principal, juros, multas e encargos legais da dívida. Quantos MEIs podem ser beneficiados? O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em dívidas. O que o MEI precisa fazer? Manter em dia as contribuições mensais por 6 meses após a lei entrar em vigor, pedir formalmente a baixa dos débitos e desistir de ações judiciais relacionadas a essas dívidas. Dá pra perder o benefício? Sim — se o MEI não cumprir as condições (por exemplo, atrasar a contribuição mensal dentro dos 6 meses), o perdão pode ser cancelado. Em outras palavras: o perdão existe, mas ele troca uma dívida acumulada por uma promessa de regularidade — se o MEI aceita o perdão e depois volta a atrasar, o risco de perder o benefício é real. Contratação de funcionários: de 1 para 2 Hoje o MEI só pode ter um funcionário registrado. O PLP 186/2026 dobra esse limite para dois funcionários, com duas condições: cada um precisa receber pelo menos um salário mínimo (ou o piso da categoria, se for maior) e fica autorizada também a contratação temporária para cobrir um funcionário afastado legalmente — por exemplo, durante uma licença médica ou maternidade. Isso importa porque, hoje, muito MEI que cresce além da capacidade de uma pessoa só acaba tendo que “migrar” para microempresa (ME) antes de estar pronto financeiramente pra isso — só pra poder contratar mais gente. Com dois funcionários permitidos, esse empurrão fica mais tardio e mais natural. Por que vale a pena consultar um advogado antes de decidir É tentador tratar tudo isso como uma simples
ANS amplia cobertura de mamografia: quem tem direito agora?
A cobertura de mamografia pelo plano de saúde mudou: a partir de 1º de outubro de 2026, os planos são obrigados a cobrir o exame para qualquer pessoa, de qualquer idade e qualquer gênero, desde que haja indicação médica — antes, a cobertura obrigatória valia só para mulheres entre 40 e 69 anos. A mudança foi aprovada pela Cosaúde (comissão da ANS que atualiza o rol de procedimentos) em 3 de setembro de 2026 e passou a valer já no início do Outubro Rosa. Até setembro, quem estava fora da faixa de 40 a 69 anos — uma mulher de 35, uma de 72, ou mesmo um homem com indicação médica para o exame — dependia da boa vontade do plano para cobrir a mamografia, porque a obrigatoriedade do rol da ANS simplesmente não alcançava essas idades. Era como ter um seguro que só “liga” dentro de uma janela de tempo: fora dela, o exame podia ser cobrado à parte ou simplesmente negado. Com a mudança, essa janela deixa de existir — o que passa a valer é a indicação médica, não mais a idade. O que mudou na cobertura de mamografia pelo plano de saúde? Antes da atualização, a mamografia digital tinha cobertura obrigatória restrita a mulheres de 40 a 69 anos — faixa historicamente associada ao rastreamento padrão do câncer de mama. A partir de outubro de 2026, essa restrição cai: os planos de saúde precisam cobrir o exame para qualquer pessoa, de qualquer idade e gênero, sempre que houver indicação médica — seja para investigação de um sintoma, rastreamento preventivo fora da faixa etária clássica ou acompanhamento de caso já diagnosticado. A decisão foi tomada pela Cosaúde (Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar) em reunião de 3 de setembro de 2026, divulgada publicamente em 10 de setembro, com vigência marcada propositalmente para 1º de outubro — início da campanha Outubro Rosa. Por que a ANS ampliou a cobertura? A mamografia é o principal exame de rastreamento e detecção precoce do câncer de mama, muitas vezes identificando alterações antes mesmo do surgimento de qualquer sintoma perceptível. Segundo estimativas do Inca (Instituto Nacional de Câncer), o Brasil registra cerca de 73,6 mil novos casos de câncer de mama por ano — e diagnóstico precoce segue sendo o fator que mais pesa na chance de tratamento bem-sucedido. Restringir a cobertura obrigatória a uma faixa etária fixa deixava de fora casos legítimos: histórico familiar de câncer de mama antes dos 40, sintomas em idade mais avançada que os 69, ou indicação médica específica para um homem (o câncer de mama masculino existe, ainda que seja raro). A mudança resolve exatamente essa lacuna, colocando o critério médico acima do critério etário. Além da idade: vantagens técnicas da mamografia digital A exigência específica por mamografia digital (e não a analógica, mais antiga) também importa na prática. Entre as vantagens da versão digital estão: menor tempo de compressão da mama durante o exame, menor exposição à radiação, possibilidade de ajuste e ampliação da imagem durante a avaliação médica, e armazenamento eletrônico que facilita o acompanhamento ao longo do tempo e a análise por diferentes especialistas. Quem tem direito agora? Na prática, o novo direito vale para: Mulheres fora da antiga faixa de 40 a 69 anos, com indicação médica (rastreamento preventivo ou investigação de sintoma) Homens com indicação médica para investigação de câncer de mama Pacientes em acompanhamento de caso já diagnosticado, independente da idade Qualquer beneficiário de plano de saúde regulado pela ANS, em qualquer operadora, desde que o pedido venha acompanhado de indicação médica O ponto central é esse último: a cobertura passa a depender da avaliação do médico responsável, não de uma tabela de idade fixada no contrato do plano. E se o plano negar o exame mesmo assim? Negativa de cobertura depois da mudança de regra não deixa de acontecer — às vezes por desatualização do sistema da operadora, às vezes por erro mesmo. Se isso acontecer, o caminho é o mesmo já usado para outras negativas indevidas: reclamação formal junto à própria operadora, Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS pelo Disque ANS 0800 701 9656, ou, se não resolver, Procon e Justiça. Já detalhamos esse passo a passo completo no guia sobre negativa de cobertura de plano de saúde: o que fazer e como reverter. Perguntas frequentes sobre a nova cobertura de mamografia A cobertura de mamografia pelo plano de saúde vale para todos os planos, ou só para alguns? Vale para planos regulados pela ANS, de qualquer operadora, por ser uma atualização do rol mínimo obrigatório de procedimentos. Preciso ter algum sintoma para ter direito ao exame? Não necessariamente. A exigência é indicação médica — que pode ser preventiva (rastreamento) ou motivada por um sintoma ou histórico familiar. Homens realmente podem fazer mamografia pelo plano agora? Sim, desde que haja indicação médica. O câncer de mama masculino é raro, mas existe, e a nova regra não limita a cobertura por gênero. A regra já vale, ou ainda depende de regulamentação adicional? A vigência começou em 1º de outubro de 2026, data definida pela própria Cosaúde quando aprovou a mudança. O plano pode continuar cobrando algo à parte pelo exame? Não, se o procedimento está no rol obrigatório e há indicação médica, a cobrança à parte configura negativa indevida, passível de contestação. O que fazer se a operadora disser que “ainda não atualizou o sistema”? Isso não afasta a obrigatoriedade a partir da data de vigência. Vale formalizar a reclamação e, se necessário, acionar a NIP da ANS. SGA Advogados | Fale com um advogado → WhatsApp
Extinção de contrato de trabalho por morte: como funciona
A extinção do contrato de trabalho por morte acontece de forma automática, seja de quem morre o empregado ou o empregador pessoa física. Quando o empregado morre, os dependentes recebem as verbas devidas (saldo de salário, férias, 13º proporcionais e FGTS) sem aviso prévio nem multa de 40%. Quando quem morre é o empregador individual, o empregado pode optar por encerrar o contrato nas mesmas condições, ou continuar trabalhando se a família mantiver a atividade. Contrato de trabalho é uma relação de duas pontas — e quando uma delas deixa de existir, não tem como simplesmente seguir em frente do jeito que estava. É diferente de uma demissão ou de um pedido de saída: ninguém decidiu encerrar nada, a própria base da relação desapareceu. Por isso a lei trata a morte como causa própria de extinção do contrato, com regras específicas — bem diferentes das de uma dispensa comum — tanto para o lado do empregado quanto para o lado do empregador. Quando é o empregado que morre? O contrato se extingue automaticamente, sem que a empresa precise “demitir” ninguém nem tomar qualquer decisão formal. A partir da data do óbito, encerram-se os direitos e obrigações do contrato, e a empresa deve anotar a baixa no registro do empregado observando essa data. As verbas rescisórias seguem devidas aos dependentes ou sucessores — não deixam de existir só porque quem tinha direito a elas faleceu. Entram nessa conta: Saldo de salário (dias trabalhados e não pagos) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 13º salário proporcional Saldo de FGTS, liberado por meio do código de saque específico para esse caso Salário-família e eventuais horas extras ou adicionais pendentes O que não é devido: aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Esses dois itens existem para compensar uma dispensa sem justa causa decidida pela empresa — e a morte não é uma dispensa, então essa lógica simplesmente não se aplica. O Tribunal Superior do Trabalho também já decidiu que o prazo de 10 dias do artigo 477, §6º, da CLT (usado para cobrar multa por atraso no pagamento das verbas) não alcança o caso de morte do empregado, justamente porque a lei não fixa um prazo específico para esse pagamento aos dependentes — o que não significa que a empresa possa demorar sem motivo, só que a penalidade automática de atraso não se aplica da mesma forma. Como os dependentes recebem os valores? A Lei 6.858/1980 permite que os valores não recebidos em vida pelo empregado — incluindo verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP — sejam pagos diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sem necessidade de inventário. Quando não há dependente habilitado no INSS, o caminho passa a ser o inventário (ou alvará judicial simplificado, em alguns casos), com o pagamento feito aos sucessores legais conforme a ordem de sucessão. Quando é o empregador (pessoa física) que morre? Esse cenário é mais comum do que parece — vale para o empregador individual (um profissional autônomo que emprega alguém, ou uma família que contrata um empregado doméstico, por exemplo), não para empresas constituídas como pessoa jurídica, cuja existência não depende da vida de um único sócio. O artigo 483, §2º, da CLT prevê que, no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Ou seja: a lei dá ao empregado a opção de encerrar o vínculo, mas não obriga — se a atividade continuar (por exemplo, a família segue precisando dos serviços de um cuidador ou de uma trabalhadora doméstica), o contrato pode simplesmente continuar, com o familiar que assumir a relação entrando como novo empregador por sucessão trabalhista. Se o empregado optar por encerrar o contrato nesse momento, a jurisprudência do TST trata a situação como uma extinção involuntária — decorrente de um fato alheio à vontade das partes — e não como dispensa arbitrária nem como pedido de demissão. Na prática, isso significa: Não há aviso prévio indenizado nem multa de 40% do FGTS, porque não houve dispensa decidida por ninguém São devidas férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saldo de salário, salário-família e eventuais horas extras O FGTS pode ser sacado pelo código específico para esse tipo de rescisão A estabilidade da gestante, prevista no ADCT, não se aplica a essa extinção específica, segundo entendimento do TST Quem paga essas verbas, na ausência do empregador original, é o espólio (o conjunto de bens deixados) ou o familiar mais próximo que assumir como sucessor — e, se a família optar por manter o empregado trabalhando, o novo empregador (já formalizado no eSocial) assume tanto as obrigações anteriores quanto as futuras. Extinção do contrato de trabalho por morte: comparando os dois cenários Situação Morte do empregado Morte do empregador pessoa física Quem decide o fim do contrato Extinção automática Empregado pode optar por rescindir, ou continuar se a atividade seguir Aviso prévio Não devido Não devido Multa de 40% do FGTS Não devida Não devida Férias + 13º proporcionais Devidos aos dependentes/sucessores Devidos ao empregado Quem recebe/paga Dependentes habilitados no INSS (Lei 6.858/1980) ou sucessores via inventário Espólio ou familiar que assumir a atividade Continuidade do vínculo Não se aplica (contrato se extingue) Possível, com sucessão trabalhista, se a família mantiver a atividade Um advogado trabalhista costuma reforçar um ponto que evita dor de cabeça dos dois lados: documentar tudo logo no início — certidão de óbito, levantamento de dependentes habilitados ou abertura de inventário, e cálculo das verbas rescisórias — evita atraso no pagamento e discussões futuras sobre o que era devido e o que não era. Quanto mais cedo a situação é formalizada, mais rápido os valores chegam a quem tem direito. Quando a morte envolve também o recebimento de benefícios previdenciários pelos dependentes, vale conferir também o guia sobre pensão por morte: quem tem direito e como funciona, que trata do lado previdenciário dessa mesma situação. Perguntas frequentes sobre extinção de contrato por morte A empresa pode simplesmente não pagar nada alegando que
Aposentado diagnosticado com câncer pode pedir isenção do Imposto de Renda?
Sim: a isenção de imposto de renda por câncer existe e vale para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com a doença (neoplasia malígna), sobre os valores de aposentadoria, pensão ou reforma, a partir da data do diagnóstico comprovado por laudo pericial. A isenção não retroage a antes do diagnóstico, mas tudo o que foi descontado indevidamente depois dele pode ser pedido de volta, com correção, nos últimos 5 anos. A isenção de imposto de renda por câncer é uma das dúvidas mais comuns entre quem recebe o diagnóstico já aposentado: já que a doença “veio depois”, dá pra recuperar o imposto pago lá atrás, antes de tudo isso começar? A resposta curta é não — mas a resposta completa é mais generosa do que parece, porque o que conta não é quando a pessoa se aposentou, e sim quando o câncer foi diagnosticado. Pense na isenção como um interruptor: ele é ligado na data do laudo, não antes. O problema é que, na prática, esse interruptor raramente é ligado sozinho — alguém precisa avisar a fonte pagadora, e enquanto isso não acontece, o desconto continua saindo do contracheque todo mês, mesmo sem base legal. O que diz a lei sobre a isenção de imposto de renda por câncer A regra está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988: ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portadores de determinadas doenças graves — entre elas, a neoplasia maligna, nome técnico para o câncer. A lista inclui ainda AIDS, cegueira, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e outras condições de caráter duradouro, mas o câncer costuma ser, disparado, o motivo mais comum de pedido. Um ponto que confunde muita gente: a lei não exige que a doença tenha surgido antes da aposentadoria. Não importa se o câncer foi diagnosticado décadas depois de o benefício começar a ser pago — o direito à isenção nasce no momento do diagnóstico, independente de quando a pessoa se aposentou. Quais rendimentos entram na isenção (e quais ficam de fora)? A isenção vale especificamente para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma — inclusive de servidores públicos inativos e militares reformados. Ela não se aplica a quem ainda está na ativa: um trabalhador com carteira assinada ou um servidor em atividade, mesmo com o mesmo diagnóstico, continua pagando IR normalmente sobre o salário, porque a lei fala especificamente em proventos de inatividade. Também ficam de fora, por exemplo, rendimentos de aluguel ou de outras fontes que não sejam o próprio benefício previdenciário. Isso cria uma situação pouco intuitiva: duas pessoas com o mesmo diagnóstico, uma aposentada e outra ainda trabalhando, têm tratamentos tributários completamente diferentes. É mais uma razão para revisar a situação assim que a aposentadoria é concedida, caso o diagnóstico já exista. Como comprovar: o laudo pericial que a Receita exige Nenhuma isenção desse tipo é concedida com base só num atestado ou num relatório médico particular solto. O caminho padrão é um laudo emitido por serviço médico oficial — perícia da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, do próprio INSS ou de órgão público equivalente — contendo, no mínimo: Diagnóstico expresso de neoplasia maligna Código CID correspondente Data do diagnóstico (é essa data que marca o início do direito à isenção) Informações sobre o quadro clínico e o tratamento Assinatura e CRM do médico responsável pela perícia Um detalhe que costuma aliviar quem já passou pelo tratamento: o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula 627, que o contribuinte tem direito à isenção — ou à sua manutenção — sem precisar provar que os sintomas ainda estão presentes, nem que a doença reapareceu. Ou seja, quem teve câncer, foi tratado e está em remissão continua tendo direito à isenção, porque a lei trata essas doenças como de caráter duradouro por definição, e não como algo que “se resolve” com a cura clínica. Desde quando vale a isenção — e dá pra recuperar o que já foi descontado? Aqui mora a dúvida que mais gera expectativa equivocada: a isenção vale a partir da data do diagnóstico constante no laudo pericial, para frente. Ela não alcança os anos ou meses anteriores a esse diagnóstico — não existe isenção retroativa a um período em que a doença simplesmente não existia. O que efetivamente pode ser recuperado é outra coisa: todo o Imposto de Renda que continuou sendo descontado depois do diagnóstico, enquanto a fonte pagadora (INSS, regime próprio de previdência ou entidade de previdência privada) ainda não tinha sido formalmente avisada e não tinha suspendido a retenção. Essa diferença é comum, porque entre o diagnóstico e o reconhecimento administrativo da isenção costuma haver um intervalo — às vezes de meses — em que o desconto segue saindo sem base legal. Esses valores retidos indevidamente após o diagnóstico podem ser restituídos, com correção pela taxa Selic (art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995), respeitado o prazo de 5 anos contado de cada retenção indevida, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Como pedir a isenção e a restituição na prática O caminho recomendado segue uma ordem lógica: Etapa O que fazer 1. Laudo pericial Solicitar perícia médica oficial (SUS, INSS ou órgão público) que ateste a neoplasia maligna, com CID e data do diagnóstico 2. Requerimento administrativo Apresentar o laudo à fonte pagadora (INSS, RPPS ou previdência privada) pedindo a suspensão do desconto de IR e, se for o caso, a restituição dos valores retidos após o diagnóstico 3. Acompanhar a resposta A fonte pagadora deve parar de reter o IR assim que reconhecer a isenção; valores já retidos indevidamente entram em restituição administrativa ou na declaração anual de IR 4. Via judicial, se necessário Em caso de negativa, demora excessiva ou divergência sobre o período, é possível buscar a Justiça — o STF já decidiu, no Tema 1.373, que não é obrigatório esgotar a via administrativa antes de entrar com a ação 5. Restituição dos últimos 5 anos Pedir a devolução dos valores retidos indevidamente dentro do prazo
Revisão da aposentadoria: prazo, o que ficou de fora do cálculo e como pedir
A revisão da aposentadoria é o pedido para o INSS refazer o cálculo do seu benefício quando faltou tempo de contribuição, salário ou uma regra mais vantajosa. Em geral, você tem até 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento, para pedir. Documentos como PPP, certidão de tempo militar e carteira de trabalho antiga costumam ser o que ficou de fora. Você se aposentou, a carta chegou com um valor e a vida seguiu. Muita gente pensa: “Se o INSS calculou, deve estar certo.” Só que o INSS faz a conta com o que está no sistema, e o sistema nem sempre sabe de tudo o que você trabalhou, de onde trabalhou e em que condições. Pense no caixa do mercado: ele só cobra o que passou no leitor. Se um item ficou de fora da esteira, não aparece na nota, e você só percebe se conferir o cupom em casa. Com a aposentadoria é parecido. Um período de trabalho que não entrou, um serviço militar que ninguém contou, uma exposição a ruído que não foi reconhecida: cada “item” esquecido pode significar meses ou anos a menos no cálculo, e reflete direto no valor que cai na sua conta todo mês. A boa notícia é que a lei permite conferir esse cupom. O que muita gente não sabe é quando, como e com quais documentos. É disso que este texto trata. O que é a revisão da aposentadoria (e o que ela não é) Revisar a aposentadoria não é pedir uma aposentadoria nova. É pedir que o cálculo da que você já recebe seja refeito, porque algo ficou de fora ou foi aplicado errado. Continua sendo a mesma aposentadoria, com a mesma data de início, só que com a conta corrigida. Uma boa comparação é a declaração de Imposto de Renda retificadora: você não está entregando outra declaração do zero, está corrigindo a que já entregou porque percebeu que esqueceu um documento. Na prática, a revisão pode acontecer de duas formas: Direto no INSS (via administrativa): você apresenta o pedido e os documentos, e o INSS analisa. É gratuito, mas o INSS costuma ser conservador e quem pede sozinho muitas vezes não sabe quais documentos levar. Na Justiça: se o INSS negar, demorar demais ou não reconhecer um período, dá para levar o caso a um juiz, que pode aceitar provas que o INSS não aceitou (testemunhas, perícia, documentos de empresas). Os motivos mais comuns para pedir revisão são quatro: Período de trabalho que não entrou no cálculo, como carteira antiga que não aparece no sistema ou tempo de serviço militar. Tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde (ruído, calor, agentes químicos, hospital), que pode valer mais do que o tempo comum. Salários que entraram errados ou não entraram na média usada para calcular o valor. Regra mais vantajosa que existia antes da reforma da Previdência e que não foi aplicada ao seu caso. Se você ainda está se preparando para se aposentar, vale ler também as regras da aposentadoria por idade em 2026. Qual é o prazo para pedir a revisão da aposentadoria O prazo é de 10 anos, e está no art. 103 da Lei 8.213/1991. A contagem começa no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício. Repare que não é da data em que você deu entrada no pedido, nem do dia em que se aposentou no papel: o relógio parte do primeiro pagamento que caiu na sua conta. Um exemplo com datas: Etapa Data Seu José dá entrada no pedido 10/01/2018 Recebe a primeira parcela 12/04/2018 O prazo de 10 anos começa a contar 01/05/2018 Último mês para pedir a revisão abril de 2028 Pense no prazo como a validade de um produto: passou da data, o “direito de reclamar do cupom” vence, mesmo que o erro tenha existido desde o começo. Por isso, quem está aposentado há 8 ou 9 anos deve tratar o assunto com urgência, e não deixar para o último ano. Há um segundo prazo, diferente e menor, que costuma passar despercebido: as diferenças atrasadas. Se a revisão for aceita, o INSS só paga os valores acumulados dos últimos 5 anos anteriores ao pedido (o que a lei chama de prescrição quinquenal, também no art. 103). Quanto mais cedo o pedido, menos dinheiro fica pelo caminho. Passados os 10 anos, em regra o direito de pedir aumento se perde. Há exceções, mas dependem de cada caso e não valem a aposta. O melhor momento para conferir o cálculo é agora. O que costuma ficar de fora do cálculo (e pode aumentar sua aposentadoria) Quando o aposentado pede a revisão sozinho, o mais comum é apresentar só o que está à mão: o RG, o número do benefício e uma carta explicando que “acha que está errado”. O INSS não sai procurando o que falta. Os quatro itens abaixo são os que mais deixam dinheiro na mesa. 1. PPP e tempo trabalhado em condições especiais O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento emitido pela empresa que registra a que agentes prejudiciais à saúde você ficou exposto no trabalho: ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos (como em hospitais). Segundo o próprio INSS, ele é o documento usado para comprovar essa exposição desde 1º de janeiro de 2004. Para períodos mais antigos, valem os formulários e laudos da época. Por que isso aumenta a aposentadoria? Porque tempo especial é como hora extra do tempo de contribuição: um ano trabalhado em condição especial pode valer mais que um ano no cálculo. Até 13 de novembro de 2019, esse tempo pode ser convertido em tempo comum. Na atividade de 25 anos, por exemplo, o fator é 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. Ou seja, 10 anos de trabalho especial viram 14 anos de tempo comum para ele e 12 para ela. Quem nunca levou o PPP ao INSS pode ter anos inteiros contados como tempo comum, ou nem contados. 2. Tempo de serviço militar O serviço militar obrigatório
Mãe (e pai) de criança autista pode reduzir a jornada sem perder salário: veja o que diz o TST
Mãe e pai de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a reduzir a jornada de trabalho sem redução de salário, segundo entendimento já reafirmado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). A tese usa por analogia a regra dos servidores públicos federais e exige, na maioria dos casos, comprovação periódica do acompanhamento terapêutico do filho. Conciliar consultas, terapias e acompanhamento escolar de uma criança autista com uma jornada integral de trabalho é, na prática, quase impossível pra muita gente — e durante anos a CLT simplesmente não previu nenhuma saída pra isso, diferente do que já acontecia no serviço público. “A gente recebe muita mãe achando que só sobra pedir demissão ou negociar informalmente com o chefe, sem saber que existe jurisprudência consolidada garantindo esse direito”, explica o advogado Gabriel Guaraná, do SGA Advogados. “O TST já decidiu isso mais de uma vez — o problema é que pouca gente sabe que pode pedir.” O que diz o TST sobre redução de jornada para mãe ou pai de autista O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado, em diferentes julgamentos, que mães e pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista têm direito à redução da jornada de trabalho sem redução proporcional do salário. Como a CLT não trata especificamente desse direito para trabalhadores do setor privado, os tribunais aplicam por analogia o artigo 98, §3º, da Lei 8.112/1990 (o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais), que já garante horário especial, sem compensação de horas, para o servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O raciocínio por trás dessa analogia é simples: a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) já determina que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Se o servidor público tem esse direito garantido em lei, negar o mesmo tratamento ao trabalhador da iniciativa privada, só porque a CLT é omissa, feriria o princípio da isonomia — tratar de forma diferente quem está em situação de fato idêntica. Os tribunais também citam o artigo 227 da Constituição Federal (dever do Estado de criar políticas de atendimento à pessoa com deficiência) e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao Brasil com força de emenda constitucional. Quem tem direito à redução de jornada por filho autista Os casos já julgados mostram um padrão comum: trabalhadores da iniciativa privada, homens e mulheres, com filho diagnosticado com TEA que precisa de acompanhamento terapêutico contínuo (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, entre outros). Entre os casos que já viraram jurisprudência estão uma técnica de enfermagem que teve a jornada de 12×36 reduzida para 18 horas semanais sem perda salarial, uma enfermeira que conseguiu redução pela metade da jornada, e um analista que teve autorizado trabalho remoto para acompanhar o filho. Não há uma idade máxima do filho definida em lei ou pela jurisprudência — o critério central é a necessidade real de acompanhamento, não a idade da criança. O que os tribunais costumam exigir é a comprovação periódica (em geral, a cada seis meses) do tratamento em curso, por meio de atestado médico e, quando possível, relatório de outros profissionais que acompanham a criança. Como pedir a redução de jornada por filho autista O caminho, hoje, costuma passar pela Justiça do Trabalho, já que a CLT não prevê um procedimento administrativo automático dentro da empresa — mas isso não significa que só reste litigar: Reunir o laudo médico com o diagnóstico de TEA do filho e relatórios de acompanhamento terapêutico atualizados. Tentar, primeiro, negociar diretamente com a empresa, apresentando a jurisprudência do TST como base — muitas empresas preferem ajustar internamente a entrar em litígio. Se a empresa negar ou não responder, reunir a documentação e buscar orientação jurídica para avaliar o ajuizamento de uma ação trabalhista pedindo a redução de jornada sem redução salarial. Manter a comprovação do tratamento sempre atualizada — a manutenção do direito, uma vez reconhecido, normalmente depende de renovação periódica dessa comprovação. Qual a importância de um advogado nesse tipo de caso Como a CLT não prevê esse direito de forma expressa, o sucesso do pedido depende muito de como o caso é apresentado — reunir a jurisprudência certa, demonstrar a necessidade real de acompanhamento e evitar erros que costumam enfraquecer pedidos parecidos, como faltar comprovação médica atualizada ou não deixar claro que o pedido é de redução sem perda de salário (e não uma licença sem remuneração). “O erro mais comum é a pessoa negociar informalmente com a empresa, sem registrar nada por escrito, e depois perder esse ajuste quando muda a gestão ou o RH”, diz Gabriel Guaraná. “Documentar o pedido e a resposta da empresa, mesmo em uma negociação amigável, protege o trabalhador se precisar recorrer à Justiça depois.” Dica do especialista “Guarde todo laudo médico e relatório de terapeuta, mesmo os antigos — a comprovação contínua do tratamento é o que sustenta o pedido de redução de jornada, tanto numa negociação direta quanto numa ação judicial.” — Gabriel Guaraná, SGA Advogados. Gabriel Guaraná é advogado desde 2008 e um dos fundadores do SGA Advogados, escritório com atuação em mais de 15 estados do Brasil. Iniciou a carreira em 2003 e soma mais de duas décadas ajudando trabalhadores e segurados a garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários. Quem lida com uma demissão nessa fase delicada também pode ter dúvidas sobre outros direitos trabalhistas — veja, por exemplo, o que diz a lei sobre demissão por justa causa e como contestar uma dispensa considerada indevida. Perguntas frequentes sobre redução de jornada para mãe ou pai de autista Mãe de criança autista tem direito a reduzir a jornada sem perder salário? Sim, segundo entendimento já reafirmado pelo TST, aplicado por analogia à regra dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990, art. 98, §3º). Pai também tem esse direito, ou é só pra mães? O direito não é exclusivo das mães — os casos já julgados incluem tanto mães quanto pais, sempre com base na necessidade de acompanhamento do filho, não no
Pensão alimentícia para filhos depois do divórcio: guia completo para mães
Depois de uma separação, uma das primeiras perguntas que aparece é sobre a pensão alimentícia: quem vai pagar, quanto, e como isso vai ser garantido? Para muitas mães, essa dúvida vem misturada com medo — de não conseguir sustentar os filhos sozinha, de precisar brigar na Justiça, ou de que o ex simplesmente pare de contribuir. Não é impressão sua: mulheres costumam sair do casamento em desvantagem financeira. Elas são, historicamente, quem mais interrompe carreira para cuidar dos filhos, quem mais recebe pensão em atraso e quem mais enfrenta resistência para receber a parte que já é sua por direito — em casos mais graves, isso tem nome: violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha. A pensão alimentícia é o valor que um dos pais (ou os dois, dependendo da guarda) paga para cobrir as despesas dos filhos após a separação — alimentação, moradia, escola, saúde e lazer. Não existe um percentual fixo em lei: o valor é calculado pelo chamado binômio necessidade x possibilidade, ou seja, o que a criança precisa e o que quem paga pode, de fato, arcar. Quanto vale a pensão alimentícia: como o valor é calculado O Código Civil (art. 1.694, § 1º) não fixa uma porcentagem. Quem decide é o juiz, olhando dois lados: a necessidade de quem recebe (a criança) e a possibilidade de quem paga (o alimentante). Isso significa que não existe uma “tabela oficial” — cada caso é calculado de forma diferente, considerando renda comprovada, número de filhos e despesas reais (escola, plano de saúde, atividades). Na prática, a maioria dos escritórios de família trabalha com faixas de referência, sempre a título de estimativa, nunca de regra fixa: Situação Faixa comum na prática (sobre a renda líquida) 1 filho 15% a 20% 2 filhos 25% a 30% (dividido entre eles) 3 filhos ou mais 30% a 40% (dividido entre eles) Esses números sobem ou descem dependendo de despesas extraordinárias (tratamento de saúde, escola particular) e da renda comprovada de quem paga — inclusive quando essa pessoa não tem carteira assinada. Nesse caso, o juiz pode arbitrar um valor fixo em reais, baseado no padrão de vida da família antes da separação, e não em percentual de salário. Pensão alimentícia também pode ser para a mãe, não só para os filhos Um ponto pouco falado: o Código Civil (art. 1.694 e art. 1.566, III) também prevê pensão entre ex-cônjuges — não só dos pais para os filhos. Isso se chama alimentos entre ex-cônjuges (ou alimentos compensatórios/transitórios), e vale principalmente para mulheres que dedicaram anos ao lar e aos filhos e, por isso, têm dificuldade real de se reinserir no mercado de trabalho de forma imediata. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse tipo de pensão tem caráter excepcional e, na maioria dos casos, transitório — ou seja, dura um tempo determinado, o suficiente para a mulher se reorganizar financeiramente, não para sempre. Casos aplicáveis mais comuns: Casamentos longos em que a mulher parou de trabalhar para cuidar da casa e dos filhos Mulheres com idade avançada e pouca chance real de recolocação no mercado Doença ou condição de saúde que impede o trabalho no momento da separação Situações em que o padrão de vida do casamento não pode ser mantido de uma hora para outra sem ajuda Quando a mulher tem plena capacidade de trabalhar e se sustentar, o STJ tende a negar ou limitar bastante o prazo desse tipo de pensão — o objetivo nunca foi criar uma dependência eterna, e sim dar tempo de reorganização. Já em casos de idade avançada ou incapacidade comprovada, o valor pode ser fixado por prazo indeterminado. Tipos de acordo de pensão alimentícia Existem três caminhos principais para formalizar a pensão, e a escolha certa depende do nível de consenso entre o casal: Acordo consensual (extrajudicial ou por escritura) Quando pai e mãe já concordam com o valor, dá para formalizar por escritura pública em cartório (mais rápido) ou por acordo homologado judicialmente. De qualquer forma, o valor combinado passa a valer como título executivo — ou seja, se não for pago, já pode ser cobrado na Justiça sem precisar provar tudo de novo. Ação de alimentos (via judicial) Quando não há acordo, qualquer um dos pais entra com ação de alimentos (Lei 5.478/1968). O juiz já fixa alimentos provisórios logo no início do processo — ou seja, a mãe não precisa esperar a sentença final para começar a receber algo, o valor provisório já pode ser cobrado enquanto o processo corre. Alimentos gravídicos Se a separação aconteceu durante a gravidez, a Lei 11.804/2008 permite pedir pensão já nesse período, para cobrir despesas do pré-natal ao parto (exames, remédios, acompanhamento psicológico, parto). Basta indício de paternidade — não é preciso esperar o exame de DNA. Depois do nascimento, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão alimentícia normal. Como funciona o divórcio quando há filhos Existem dois caminhos possíveis, e a diferença entre eles mudou recentemente: Divórcio judicial — sempre necessário quando não há consenso total sobre guarda, convivência ou pensão. É mais demorado, mas garante que um juiz avalie se o acordo protege de fato os interesses das crianças. Divórcio extrajudicial (em cartório) — desde agosto de 2024, o CNJ passou a autorizar esse caminho mais rápido mesmo quando há filhos menores ou incapazes, mas com uma condição importante: as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia precisam estar previamente resolvidas e homologadas na Justiça. O cartório não decide sobre os filhos — ele formaliza um divórcio cujas partes relativas às crianças já foram avaliadas judicialmente. Além disso, a escritura é encaminhada ao Ministério Público, que pode contestá-la se identificar prejuízo aos menores. Vale a pena entender esse fluxo com calma — o artigo sobre divórcio em cartório da Revista Rubi detalha os requisitos e o passo a passo desse caminho mais rápido. Guarda dos filhos: por que a guarda compartilhada é a regra Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil — mesmo quando os
Divórcio em cartório: como funciona?
Divórcio em cartório: entenda os requisitos, documentos necessários, prazos e custos do divórcio extrajudicial amigável de forma simples. Divórcio em cartório: Como funciona, requisitos e o passo a passo para fazer de forma rápida Quando um casal decide encerrar a vida a dois, a burocracia e as custas do processo costumam ser o motivo de receio. A imagem antiga de um processo judicial demorado, doloroso e com anos de audiências ainda assusta muitas pessoas. No entanto, desde a aprovação da Lei nº 11.441/2007, existe um caminho muito mais simples, rápido e econômico: o divórcio em cartório (conhecido tecnicamente como divórcio extrajudicial). Essa modalidade permite que o fim do casamento seja oficializado diretamente em um Cartório de Notas, sem a necessidade de passar por um juiz. Entender quem pode optar por essa via, quais são as exigências da lei e quais documentos organizar é o segredo para encerrar esse ciclo com agilidade e tranquilidade. O que é o divórcio em cartório e por que ele é mais rápido? Para compreender a diferença, pense na Justiça tradicional como uma “fila de hospital público”: há milhares de processos urgentes aguardando a decisão do mesmo juiz, o que faz com que cada etapa leve meses ou anos. Já os divórcios em cartório funcionam como uma “consulta agendada”: preenchidos os requisitos legais, a escritura pública fica pronta em poucos dias ou semanas. No divórcio extrajudicial, a vontade do casal é lavrada diretamente pelo tabelião por meio de uma Escritura Pública de Divórcio. Esse documento tem o mesmo valor jurídico de uma sentença dada por um juiz e serve para alterar o estado civil no Cartório de Registro Civil e transferir a propriedade de bens nos cartórios de imóveis. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA FAZER O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO? Nem todo casal pode recorrer ao cartório. A legislação brasileira impõe regras claras para garantir que grupos vulneráveis não sejam prejudicados. Para realizar o divórcio extrajudicial, o casal precisa preencher as seguintes condições: Consenso total (acordo amigável): O casal precisa estar 100% de acordo sobre todas as questões da separação. Isso inclui a divisão dos bens, a eventual definição de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges e a decisão sobre a volta ao nome de solteiro(a). Ausência de filhos menores ou incapazes: Em regra geral, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou filhos incapazes. Nota importante: algumas normas estaduais e decisões de Tribunais já vêm permitindo o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, visitas e pensão dos filhos já tenham sido previamente resolvidas e homologadas na Justiça. Ausência de gravidez: A mulher não pode estar grávida no momento da assinatura do divórcio extrajudicial (para proteger os direitos do nascituro). Presença obrigatória de advogado: A lei exige a participação de pelo menos um advogado para orientar o casal e assinar a escritura pública. É obrigatório contratar dois advogados para o divórcio em cartório? Não. Como se trata de um divorcio consensual, o casal pode optar por contratar um único advogado em comum. Esse profissional representará ambos no cartório, garantindo que a escritura seja redigida conforme a vontade de duas partes e com custos reduzidos. Contudo, se houver qualquer ponto de vista divergente sobre a partilha de bens ou se uma das partes se sentir insegura, o mais recomendado é que cada cônjuge contrate o seu próprio advogado especialista. QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO? Para dar início ao procedimento de documentos para divórcio em cartório, o advogado do casal deve reunir e protocolar a seguinte documentação: Documentos pessoais dos cônjuges: RG, CPF, comprovante de residência e profissão de ambos. Certidão de casamento: Atualizada (com data de emissão recente, expedida nos últimos 90 dias). Pacto nupcial: Se o casamento foi realizado sob o regime de separação total, comunhão universal ou participação final nos amentos, acompanhado da certidão de registro do pacto. Documentos dos imóveis (se houver bens): Certidão de matrícula atualizada dos imóveis, carnê do IPTU ou ITR, e certidão de quitação de débitos fiscais. Documentos dos bens móveis e financeiros: Documentos de veículos (CRLV), extratos de contas bancárias, investimentos ou contratos sociais de empresas. Carteira da OAB do Advogado: Dados do profissional habilitado que assistirá o ato. Quanto custa e quanto tempo demora o divórcio em cartório? A velocidade é a grande vantagem do divórcio extrajudicial. Enquanto um divórcio na Justiça pode levar de 1 a 3 anos, o procedimento em cartório costuma ser concluído em poucos dias (muitas vezes em menos de uma semana, a depender do tempo de reunião dos documentos). A nova certidão pode ser buscada assim que for concluída. Quanto ao valor de quanto custa divórcio em cartório, a conta é dividida em três partes principais: Emolumentos do Cartório: Taxa fixada por tabela oficial do Estado. Se o casal não tiver bens a partilhar, paga-se um valor fixo reduzido. Se houver partilha de bens, o valor do cartório varia conforme o patrimônio total do casal. Impostos (se houver): Incidem apenas se houver transferência onerosa ou doação na divisão do patrimônio. Honorários Advocatícios: Os valores cobrados pelo advogado ou escritório para elaborar a minuta do acordo e acompanhar o ato. Conclusão: Divórcio em cartório O divorcio cartorio é a alternativa mais ágil, discreta e menos desgastante para casais que decidiram colocar fim ao casamento de forma amigável. Cumpridos os requisitos de consenso, ausência de gravidez e regularidade da situação dos filhos, a lavratura da escritura pública garante o encerramento do vínculo matrimonial com plena validade legal em tempo recorde. O mais importante é consultar um advogado de família para garantir que seus direitos não sejam prejudicados. FAQ (Perguntas Frequentes) 1. É possível fazer o divórcio em cartório se um dos cônjuges morar em outra cidade ou país? Sim. É perfeitamente possível realizar o divórcio extrajudicial de forma 100% digital e à distância, utilizando a plataforma oficial do e-Notariado. O cônjuge que está em outra cidade ou país pode assinar a escritura de divórcio por meio de certificado digital notarial (emitido gratuitamente pelos
Pensão por morte homoafetiva: como funciona no INSS?
Pensão por morte homoafetiva: entenda os direitos de casais do mesmo sexo no INSS, como provar união estável e os documentos necessários. A perda do parceiro ou parceira é um momento de profunda dor e reorganização familiar. Nesses períodos de luto, a proteção financeira oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) torna-se essencial para a manutenção da dignidade e dos compromissos da casa. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam: como funciona a pensão por morte homoafetiva no Brasil? A resposta é direta: os direitos previdenciários de casais do mesmo sexo são rigorosamente os mesmos dos casais heterossexuais. O STF (Supremo Tribunal Federal) e o próprio INSS já reconhecem a igualdade plena de direitos, sem qualquer tipo de distinção. Entender como funciona essa concessão e como organizar a documentação é o segredo para garantir o benefício sem sobressaltos ou exigências descabidas. Casais do mesmo sexo têm direito à pensão por morte? Sim. Desde a histórica decisão do STF em 2011 (ADI 4277) e a subsequente adequação das normas internas do INSS, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo possuem o mesmo valor jurídico e os mesmos efeitos previdenciários de qualquer outra entidade familiar. Para entender como o INSS enxerga a pensão por morte, pense na relação do casal como um trabalho em equipe. Quando um dos parceiros é o provedor (ou contribui para a renda da casa) e vem a falecer, o INSS atua como um “seguro” que substitui aquela renda para que o companheiro ou companheira sobrevivente não fique desamparado. Não existe mais a necessidade de comprovar dependência econômica em dinheiro se você é casado no papel ou vive em união estável: a dependência econômica entre companheiros e cônjuges é presumida pela lei. Quais são os requisitos para receber a pensão por morte? Para ter direito ao benefício concedido pelo INSS, o companheiro ou companheira sobrevivente precisa preencher três requisitos fundamentais na data do falecimento: Óbito do segurado: A comprovação do falecimento do parceiro (ou declaração de morte presumida). Qualidade de segurado do falecido: O parceiro falecido precisava estar trabalhando com carteira assinada, contribuindo para o INSS como autônomo/MEI, ou dentro do chamado “período de graça” (período em que a pessoa mantém a cobertura do INSS mesmo sem pagar). Comprovação do vínculo afetivo: Estar casado civilmente ou comprovar a existência de união estável de pelo menos 2 anos até a data do óbito. Como provar a união estável homoafetiva no INSS? Se o casal tinha casamento civil, a apresentação da Certidão de Casamento é suficiente. Contudo, na ausência de casamento formalizado em cartório, a pensão por morte exige a apresentação de provas do convívio público, contínuo e duradouro. O INSS exige a apresentação de pelo menos 2 documentos que comprovem a união estável. Pense nesses documentos como “pistas do cotidiano” que mostram que vocês dividiam a vida como uma família: Conta bancária conjunta ou declaração de imposto de renda onde um conste como dependente do outro. Comprovantes de endereço no mesmo nome: Contas de água, luz ou internet no mesmo endereço em nome de ambos. Apólice de seguro de vida ou plano de saúde onde o parceiro figure como beneficiário. Certidão de nascimento ou adoção de filhos em comum. Contrato de aluguel ou escritura de imóvel em nome do casal. Registros em redes sociais, fotos, viagens e depoimentos de testemunhas: Embora o INSS exija prova documental, fotos e redes sociais ajudam a formar a convicção do perito e do juiz em caso de análise judicial. Dica Especial da Advogada Tarcila Pacheco “Um dos principais motivos de negação no INSS em casos de uniões estáveis homoafetivas é a falta de documentos que comprovem o convívio nos últimos dois anos antes do falecimento. Muitas vezes o casal viveu junto por 10 anos, mas apresenta apenas papéis antigos. O INSS exige que ao menos um dos documentos seja recente (emitido nos 24 meses anteriores ao óbito). Organize recibos, contas em conjunto e planos de saúde atualizados antes de protocolar o pedido.” Quanto tempo dura o pagamento da pensão por morte? A duração do pagamento da pensão por morte vai depender de duas variáveis: a idade da pessoa viúva na data do óbito e o tempo de contribuição do falecido. Se o casal tinha menos de 2 anos de união/casamento ou o falecido tinha menos de 18 contribuições: A pensão durará apenas 4 meses. Se a união/casamento tinha mais de 2 anos e o falecido tinha mais de 18 contribuições: A duração varia conforme a idade do sobrevivente no momento do óbito: Menos de 22 anos de idade: até 3 anos de pensão; Entre 22 e 27 anos: até 6 anos de pensão; Entre 28 e 30 anos: até 10 anos de pensão; Entre 31 e 40 anos: até 15 anos de pensão; Entre 41 e 44 anos: até 20 anos de pensão; 45 anos de idade ou mais: Pensão Vitalícia (para a vida toda). O que fazer se o INSS negar o seu benefício? Infelizmente, ainda é comum encontrar preconceito velado ou análises burocráticas e rasas por parte dos servidores do INSS ao analisar o pedido de casais LGBT. Exigências descabidas de provas ou o indeferimento sob a alegação de “falta de comprovação do vínculo” ocorrem com frequência. Diante de uma negativa do INSS, você não deve se resignar. É possível recorrer na própria Previdência ou ingressar com uma Ação Judicial. Na Justiça, a produção de provas é muito mais ampla: o juiz permite a oitiva de testemunhas, analisa fotos, conversas e o histórico de vida do casal sem o rigor travado do sistema automatizado do INSS. Se você precisa de auxílio para organizar as provas da sua união estável ou enfrentou o bloqueio indevido do seu benefício, pode obter mais informações sobre a atuação da Tarcila Pacheco Advocacia. Está passando por essa situação e tem dúvidas sobre a documentação do seu companheiro ou companheira? Fale com advogados deste escritório diretamente pelo WhatsApp para analisar os detalhes do seu caso. Conclusão: Pensão por morte homoafetiva A pensão por