Inventário extrajudicial: quem pode fazer em cartório?
Inventário extrajudicial: veja quem pode fazer em cartório, o passo a passo e o que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ.
Teto do MEI vai subir para R$ 140 mil: Câmara aprova aumento e perdão de dívidas
O que mudou: em 14/10/2026 a Câmara dos Deputados aprovou (461 votos a 4) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de perdão de parte das dívidas e permissão para contratar até dois funcionários. O texto agora segue para o Senado — ainda não está em vigor. Quem é Microempreendedor Individual já deve ter sentido isso na pele: o teto de R$ 81 mil parece generoso no papel, mas é o mesmo valor desde 2018. É como receber um salário que nunca reajusta enquanto o preço de tudo sobe ao redor — em algum momento o espaço fica apertado demais pra caber o negócio que você construiu. No escritório de Diego Luna, à frente da Amorim e Luna Advocacia, essa situação aparece quase toda semana. “A gente recebe muito microempreendedor que fatura perto do teto e trava o próprio crescimento, com medo da burocracia de virar microempresa — e, do outro lado, tem quem já ultrapassou o limite sem perceber e ficou com dívida acumulada na Receita”, conta Diego Luna. “O aumento do teto do MEI resolve parte desse problema, mas quem está endividado precisa entender que o perdão não é automático.” Foi por isso que, nesta semana, o Congresso finalmente tirou do papel uma mudança que vinha sendo discutida há anos: a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do teto do MEI, e junto com ele veio uma notícia que pode pesar ainda mais no bolso de quem está endividado com a Receita — um perdão de dívidas. Se você já pagou imposto a mais e quer saber como reaver o valor, veja também: restituição de INSS acima do teto: quem tem direito. Neste artigo, a Revista Rubi traduz, em português bem direto, o que já foi aprovado, o que ainda falta pra virar lei, quem tem direito ao perdão de dívidas e o que muda na hora de contratar um funcionário. O que é o PLP 186/2026 e como funciona o aumento do teto do MEI PLP é a sigla de “Projeto de Lei Complementar” — um tipo de projeto de lei que trata de assuntos que a Constituição considera mais sensíveis (como regras tributárias) e, por isso, precisa de um quórum maior pra ser aprovado: maioria absoluta, e não apenas maioria dos presentes. O PLP 186/2026 é esse projeto, e teve origem no próprio governo federal. Pensa no teto do MEI como o limite de uma conta-poupança criada em 2018: na época, R$ 81 mil por ano fazia sentido pro tipo de negócio que o MEI foi desenhado pra atender — cabeleireiro, pedreiro, vendedor autônomo, pequeno prestador de serviço. Só que o custo de vida e o faturamento médio dos pequenos negócios cresceram, e o limite ficou parado no tempo. O aumento do teto do MEI é, na prática, uma correção: tentar devolver ao microempreendedor o mesmo “espaço real” de faturamento que ele tinha há oito anos. Como fica o aumento do teto do MEI na prática: os novos valores, ano a ano A mudança não é de uma vez só — ela é escalonada: Hoje: teto de R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês), congelado desde 2018. A partir de 2027 (se a lei entrar em vigor a tempo): teto de R$ 110 mil por ano (em torno de R$ 9.166 por mês). A partir de 2028: teto de R$ 140 mil por ano (cerca de R$ 11.666 por mês). Para quem abre o MEI no meio do ano, o teto não é o valor cheio — ele é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento do negócio naquele ano, exatamente como já acontece hoje com o limite de R$ 81 mil. O perdão de dívidas: quem tem direito e sob quais condições Essa é a parte que mais gera dúvida, porque “perdão de dívida” soa bom demais pra ser simples — e, de fato, ele não é automático. Pense nele menos como um “apagão” total e mais como uma renegociação em que o governo tira o peso dos juros e multas, mas cobra um compromisso de comportamento daqui pra frente. Pergunta Resposta Quais dívidas entram? Débitos de MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 — parcelados ou não, em cobrança administrativa ou já em execução judicial. O que é perdoado? Valor principal, juros, multas e encargos legais da dívida. Quantos MEIs podem ser beneficiados? O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em dívidas. O que o MEI precisa fazer? Manter em dia as contribuições mensais por 6 meses após a lei entrar em vigor, pedir formalmente a baixa dos débitos e desistir de ações judiciais relacionadas a essas dívidas. Dá pra perder o benefício? Sim — se o MEI não cumprir as condições (por exemplo, atrasar a contribuição mensal dentro dos 6 meses), o perdão pode ser cancelado. Em outras palavras: o perdão existe, mas ele troca uma dívida acumulada por uma promessa de regularidade — se o MEI aceita o perdão e depois volta a atrasar, o risco de perder o benefício é real. Contratação de funcionários: de 1 para 2 Hoje o MEI só pode ter um funcionário registrado. O PLP 186/2026 dobra esse limite para dois funcionários, com duas condições: cada um precisa receber pelo menos um salário mínimo (ou o piso da categoria, se for maior) e fica autorizada também a contratação temporária para cobrir um funcionário afastado legalmente — por exemplo, durante uma licença médica ou maternidade. Isso importa porque, hoje, muito MEI que cresce além da capacidade de uma pessoa só acaba tendo que “migrar” para microempresa (ME) antes de estar pronto financeiramente pra isso — só pra poder contratar mais gente. Com dois funcionários permitidos, esse empurrão fica mais tardio e mais natural. Por que vale a pena consultar um advogado antes de decidir É tentador tratar tudo isso como uma simples