O que mudou: em 14/10/2026 a Câmara dos Deputados aprovou (461 votos a 4) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê o aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de perdão de parte das dívidas e permissão para contratar até dois funcionários. O texto agora segue para o Senado — ainda não está em vigor.
Quem é Microempreendedor Individual já deve ter sentido isso na pele: o teto de R$ 81 mil parece generoso no papel, mas é o mesmo valor desde 2018. É como receber um salário que nunca reajusta enquanto o preço de tudo sobe ao redor — em algum momento o espaço fica apertado demais pra caber o negócio que você construiu.
No escritório de Diego Luna, à frente da Amorim e Luna Advocacia, essa situação aparece quase toda semana. “A gente recebe muito microempreendedor que fatura perto do teto e trava o próprio crescimento, com medo da burocracia de virar microempresa — e, do outro lado, tem quem já ultrapassou o limite sem perceber e ficou com dívida acumulada na Receita”, conta Diego Luna. “O aumento do teto do MEI resolve parte desse problema, mas quem está endividado precisa entender que o perdão não é automático.”
Foi por isso que, nesta semana, o Congresso finalmente tirou do papel uma mudança que vinha sendo discutida há anos: a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do teto do MEI, e junto com ele veio uma notícia que pode pesar ainda mais no bolso de quem está endividado com a Receita — um perdão de dívidas.
Se você já pagou imposto a mais e quer saber como reaver o valor, veja também: restituição de INSS acima do teto: quem tem direito.
Neste artigo, a Revista Rubi traduz, em português bem direto, o que já foi aprovado, o que ainda falta pra virar lei, quem tem direito ao perdão de dívidas e o que muda na hora de contratar um funcionário.
O que é o PLP 186/2026 e como funciona o aumento do teto do MEI
PLP é a sigla de “Projeto de Lei Complementar” — um tipo de projeto de lei que trata de assuntos que a Constituição considera mais sensíveis (como regras tributárias) e, por isso, precisa de um quórum maior pra ser aprovado: maioria absoluta, e não apenas maioria dos presentes. O PLP 186/2026 é esse projeto, e teve origem no próprio governo federal.
Pensa no teto do MEI como o limite de uma conta-poupança criada em 2018: na época, R$ 81 mil por ano fazia sentido pro tipo de negócio que o MEI foi desenhado pra atender — cabeleireiro, pedreiro, vendedor autônomo, pequeno prestador de serviço. Só que o custo de vida e o faturamento médio dos pequenos negócios cresceram, e o limite ficou parado no tempo. O aumento do teto do MEI é, na prática, uma correção: tentar devolver ao microempreendedor o mesmo “espaço real” de faturamento que ele tinha há oito anos.
Como fica o aumento do teto do MEI na prática: os novos valores, ano a ano
A mudança não é de uma vez só — ela é escalonada:
- Hoje: teto de R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês), congelado desde 2018.
- A partir de 2027 (se a lei entrar em vigor a tempo): teto de R$ 110 mil por ano (em torno de R$ 9.166 por mês).
- A partir de 2028: teto de R$ 140 mil por ano (cerca de R$ 11.666 por mês).
Para quem abre o MEI no meio do ano, o teto não é o valor cheio — ele é calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento do negócio naquele ano, exatamente como já acontece hoje com o limite de R$ 81 mil.
O perdão de dívidas: quem tem direito e sob quais condições
Essa é a parte que mais gera dúvida, porque “perdão de dívida” soa bom demais pra ser simples — e, de fato, ele não é automático. Pense nele menos como um “apagão” total e mais como uma renegociação em que o governo tira o peso dos juros e multas, mas cobra um compromisso de comportamento daqui pra frente.
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Quais dívidas entram? | Débitos de MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 — parcelados ou não, em cobrança administrativa ou já em execução judicial. |
| O que é perdoado? | Valor principal, juros, multas e encargos legais da dívida. |
| Quantos MEIs podem ser beneficiados? | O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em dívidas. |
| O que o MEI precisa fazer? | Manter em dia as contribuições mensais por 6 meses após a lei entrar em vigor, pedir formalmente a baixa dos débitos e desistir de ações judiciais relacionadas a essas dívidas. |
| Dá pra perder o benefício? | Sim — se o MEI não cumprir as condições (por exemplo, atrasar a contribuição mensal dentro dos 6 meses), o perdão pode ser cancelado. |
Em outras palavras: o perdão existe, mas ele troca uma dívida acumulada por uma promessa de regularidade — se o MEI aceita o perdão e depois volta a atrasar, o risco de perder o benefício é real.
Contratação de funcionários: de 1 para 2
Hoje o MEI só pode ter um funcionário registrado. O PLP 186/2026 dobra esse limite para dois funcionários, com duas condições: cada um precisa receber pelo menos um salário mínimo (ou o piso da categoria, se for maior) e fica autorizada também a contratação temporária para cobrir um funcionário afastado legalmente — por exemplo, durante uma licença médica ou maternidade.
Isso importa porque, hoje, muito MEI que cresce além da capacidade de uma pessoa só acaba tendo que “migrar” para microempresa (ME) antes de estar pronto financeiramente pra isso — só pra poder contratar mais gente. Com dois funcionários permitidos, esse empurrão fica mais tardio e mais natural.
Por que vale a pena consultar um advogado antes de decidir
É tentador tratar tudo isso como uma simples questão de esperar a lei ser sancionada e seguir em frente sozinho — mas três pontos costumam pegar o microempreendedor de surpresa justamente por parecerem simples demais:
- O perdão de dívida não é automático. Exige pedido formal de baixa, desistência de ações judiciais relacionadas e manutenção da regularidade por 6 meses — um erro no pedido, ou um atraso dentro desse prazo, pode custar o benefício inteiro.
- Nem toda dívida entra no perdão. Só débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026 se qualificam — dívida fora desse recorte, ou de natureza diferente (como débito trabalhista de um funcionário), segue outra regra.
- Decidir contratar um segundo funcionário ou migrar pra microempresa antes da hora pode trazer obrigações contábeis, trabalhistas e tributárias que o MEI não tem — e que pegam o empreendedor despreparado se a decisão for tomada só com base no que saiu no noticiário, antes da lei valer de fato.
Um advogado ou contador consegue confirmar, caso a caso, se a dívida específica se qualifica pro perdão, qual a ordem certa dos pedidos (baixa, desistência, regularização) e se vale a pena esperar a lei ser sancionada antes de qualquer mudança no negócio.
O que já está valendo e o que ainda depende do Senado
Aqui está o ponto mais importante pra não criar expectativa errada: nada disso está em vigor ainda. A aprovação na Câmara é só uma etapa do caminho. Pense no processo como uma corrida de revezamento: a Câmara já correu o primeiro trecho e passou o bastão — agora é a vez do Senado.
- Se o Senado aprovar o texto exatamente como veio da Câmara, ele segue direto para sanção presidencial.
- Se o Senado fizer qualquer alteração no texto, ele precisa voltar para a Câmara analisar de novo antes de seguir.
- Só depois de sancionada a lei é que passa a valer um cronograma oficial — e mesmo esse cronograma já é escalonado (2027 e 2028), então o teto de R$ 81 mil continua valendo normalmente até lá.
Ou seja: até a lei ser sancionada e entrar em vigor, o MEI continua com o teto de R$ 81 mil, com direito a só um funcionário, e sem o perdão de dívidas — as regras de hoje não mudam só porque a Câmara aprovou.
O que fazer agora, antes da lei valer
- Continue cumprindo as obrigações do MEI normalmente — pagamento do DAS em dia, declaração anual (DASN-SIMEI) — nada disso muda enquanto a lei não é sancionada.
- Organize a documentação das suas dívidas, se tiver débitos na Dívida Ativa da União, para já saber se elas se encaixam no período coberto (até 13/10/2026) assim que o perdão for regulamentado.
- Não ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil contando com o novo limite — enquanto a lei não vale, ultrapassar o teto de 2026 ainda gera as consequências normais (desenquadramento do MEI).
- Converse com um advogado ou contador antes de tomar decisões grandes no negócio (contratar um segundo funcionário, por exemplo) com base em uma lei que ainda não foi sancionada.
Esse é o seu caso? Quem já tem dívida na Dívida Ativa da União, ou está em dúvida sobre contratar um segundo funcionário antes da lei valer, pode falar agora com Diego Luna pelo WhatsApp.
Dica do especialista
“O ponto mais importante pra quem é MEI hoje é não confundir uma aprovação na Câmara com uma lei em vigor. O teto de R$ 81 mil, o limite de um funcionário e as regras atuais de cobrança continuam valendo até o Senado votar e o texto ser sancionado — e, mesmo depois disso, os novos tetos entram em vigor de forma escalonada, só em 2027 e 2028. Quem tem dívida na Receita atrelada ao MEI também precisa ficar atento: o perdão não é automático, e exige pedir formalmente a baixa do débito e manter as contribuições em dia depois. É um erro comum achar que, por já ter saído no noticiário, a regra já vale — e isso pode levar o microempreendedor a tomar decisões precipitadas”, explica Diego Luna, advogado à frente do escritório Amorim e Luna Advocacia.
Diego Luna é advogado à frente do escritório Amorim e Luna Advocacia, com atuação em direito tributário, previdenciário e trabalhista, incluindo questões ligadas a dívidas tributárias e regularização de pequenos negócios.
Por que o MEI não deveria contar só com o salário mínimo na aposentadoria
O aumento do teto resolve o lado do faturamento — mas não muda, sozinho, outro ponto que costuma passar batido: a contribuição previdenciária padrão do MEI é baixa, e isso tem consequência lá na frente, na aposentadoria.
O MEI paga, por mês, apenas 5% do salário mínimo de contribuição ao INSS — R$ 81,05 em 2026. Esse valor garante benefícios no piso (aposentadoria por idade no valor mínimo, por exemplo), mas não conta integralmente pra quem quer se aposentar por tempo de contribuição ou busca um benefício maior do que um salário mínimo.
“Quem pensa em se aposentar só pelo valor mínimo da contribuição do MEI corre o risco de planejar o futuro em cima de um salário mínimo que não reflete o esforço de uma vida inteira trabalhando por conta própria. Vale a pena complementar a contribuição, mesmo que aos poucos, pra não deixar o planejamento previdenciário refém só do piso”, explica Gabriel Guaraná, advogado do SGA Advogados.
Na prática, dá pra complementar via GPS código 1910, pagando a diferença de até 20% do salário mínimo — cerca de R$ 243,15 a mais por mês em 2026, totalizando R$ 324,20 somando a contribuição do MEI com o complemento. Quem está em dúvida sobre se vale a pena pode conferir o próprio extrato no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pra ver, mês a mês, como as contribuições atuais estão sendo contadas.
Perguntas frequentes sobre o aumento do teto do MEI
O novo teto do MEI já vale?
Não. A Câmara aprovou o projeto em 14/10/2026, mas ele ainda precisa ser votado pelo Senado e sancionado para virar lei. Até lá, vale o teto atual de R$ 81 mil.
Qual vai ser o valor do novo teto do MEI?
R$ 110 mil por ano a partir de 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028, segundo o texto aprovado na Câmara.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?
MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, parcelados ou não, inclusive em cobrança administrativa ou judicial — desde que cumpram as condições de regularidade exigidas depois.
Preciso fazer alguma coisa para ter o perdão da dívida?
Sim. É necessário pedir formalmente a baixa dos débitos, desistir de eventuais ações judiciais relacionadas a eles e manter as contribuições mensais em dia por 6 meses após a lei entrar em vigor.
O MEI já pode contratar dois funcionários?
Ainda não. Hoje o limite continua sendo um funcionário. A permissão para dois só passa a valer quando a lei for sancionada.
Se eu ultrapassar R$ 81 mil de faturamento agora, em 2026, o que acontece?
As regras atuais continuam valendo normalmente: ultrapassar o teto vigente pode levar ao desenquadramento do MEI, independentemente da lei em tramitação.
O aumento do teto do MEI também vale para o Simples Nacional (ME e EPP)?
Não. O PLP 186/2026 trata especificamente do MEI. Os limites do Simples Nacional (R$ 360 mil para ME e R$ 4,8 milhões para EPP) não são alterados por esse projeto.
O que acontece se o Senado mudar o texto aprovado pela Câmara?
Se houver qualquer alteração no Senado, o projeto precisa voltar para nova análise da Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Colaborou com este artigo: Diego Luna
Diego Luna é advogado à frente do escritório Amorim e Luna Advocacia, com atuação em direito tributário, previdenciário e trabalhista, incluindo questões ligadas a dívidas tributárias e regularização de pequenos negócios.
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