Troca de produto: quais são seus direitos e os prazos
Você comprou, chegou em casa e o produto não funciona. Ou ele funciona, mas você não gostou. As duas situações parecem iguais, mas para a lei são muito diferentes, e o que a loja é obrigada a fazer depende disso. Confundir os dois casos é o principal motivo de discussão no balcão. A Revista Rubi reuniu o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre troca, devolução e conserto, em linguagem direta. Saber os prazos e as alternativas na ponta da língua muda o rumo de qualquer conversa com a loja, com o Procon ou até com o juiz. A loja é obrigada a trocar o produto quando ele tem defeito e não é consertado em 30 dias. Nesse caso você pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço. Sem defeito, a troca por gosto, tamanho ou cor não é obrigatória, salvo em compras feitas fora da loja, com direito de arrependimento de 7 dias. Troca de produto: quando a loja é obrigada a trocar? O CDC trata de dois cenários bem distintos: Situação A loja é obrigada a trocar? Base Produto com defeito (vício) Sim, se o defeito não for resolvido em até 30 dias Art. 18 do CDC Compra pela internet, telefone ou catálogo Sim, se você desistir em até 7 dias do recebimento Art. 49 do CDC Produto sem defeito comprado na loja física Não. A troca por tamanho, cor ou gosto depende da política da loja Não há previsão no CDC Muitas lojas oferecem a troca de cortesia, principalmente em roupas e presentes. Quando isso acontece, vale o que foi combinado, então guarde o cupom ou a nota com as condições. Troca de produto com defeito: o que diz o CDC? O artigo 18 do CDC responsabiliza fornecedores por defeitos que tornam o produto impróprio ou diminuem seu valor. A regra é a seguinte: Você aciona a loja ou o fabricante. O fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto. Se o defeito não for resolvido nesse prazo, você escolhe uma entre três saídas: substituição por outro produto igual, devolução imediata do dinheiro (com correção) ou abatimento proporcional do preço. Nos casos de produtos essenciais ou quando o conserto diminuir o valor do bem, você pode exigir essas alternativas imediatamente, sem esperar os 30 dias. Um exemplo prático: você comprou um celular novo e ele desliga sozinho. Você leva à assistência autorizada. Se em 30 dias ele não voltar funcionando, você pode exigir um aparelho novo ou o dinheiro de volta. Qual o prazo para reclamar de produto com defeito? O prazo para reclamar depende do tipo de produto e do tipo de defeito, e é aqui que muita gente perde direitos: Tipo de produto Defeito aparente (fácil de perceber) Defeito oculto (aparece depois) Não durável (alimentos, cosméticos, remédios) 30 dias 30 dias, contados da descoberta Durável (eletrodomésticos, celulares, móveis, carros) 90 dias 90 dias, contados da descoberta Os prazos começam a contar da entrega do produto, no caso de defeito aparente, ou do momento em que o defeito aparece, no caso de defeito oculto. Um detalhe importante: a reclamação formal feita ao fornecedor, com comprovante, interrompe esse prazo até a resposta negativa. Por isso, sempre registre a reclamação por escrito ou com protocolo. O Idec explica esses prazos com mais detalhes na página sobre troca de produtos. Compra online: direito de arrependimento em 7 dias Nas compras feitas fora da loja física (internet, telefone, aplicativo ou catálogo), o artigo 49 do CDC dá ao consumidor 7 dias para desistir da compra, sem precisar justificar. O prazo conta a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. O produto deve estar sem sinais de uso indevido e, de preferência, na embalagem original. A loja deve devolver o valor pago, inclusive o frete da ida. Você não precisa dizer o motivo. Desistir por não gostar é suficiente. Troca de produto: passo a passo se a loja recusar Guarde a prova da compra. Nota fiscal, cupom, comprovante de pagamento, e-mail de confirmação, prints do anúncio. Registre o defeito. Tire fotos e vídeos mostrando o problema. Reclame formalmente. Use o SAC, e-mail ou chat, e anote o protocolo. Peça a resposta por escrito. Dê o prazo de 30 dias para o conserto, quando for o caso, e guarde comprovantes de entrega e retirada do produto na assistência. Vencido o prazo, escolha a alternativa: troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Comunique por escrito. Se a loja recusar, procure o Procon ou registre reclamação na plataforma consumidor.gov.br, onde as empresas costumam responder rapidamente. Avalie o Juizado Especial Cível. Causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado. Perguntas frequentes sobre troca de produto A loja pode dizer que “não faz troca”? Pode, se o produto estiver sem defeito e a compra tiver sido presencial. Mas não pode se recusar a atender quem reclama de defeito, nem impor cláusula que retire os direitos do CDC. Preciso da nota fiscal para trocar? Ela é a prova mais forte, mas não a única. Comprovante de pagamento, extrato de cartão, e-mail de confirmação e testemunhas podem comprovar a compra. Produto com defeito: vou à loja ou ao fabricante? Os dois respondem em conjunto perante o consumidor. Você pode reclamar com quem preferir. Se o produto estiver na garantia do fabricante, o prazo do CDC muda? A garantia contratual é um direito adicional, que se soma à garantia legal do CDC. Ou seja, o consumidor não perde o direito legal por ter garantia do fabricante. Posso exigir o dinheiro de volta logo de cara? Em regra, o fornecedor tem 30 dias para consertar. Em produtos essenciais ou quando o conserto diminuir o valor do bem, você pode pedir as alternativas imediatamente. Comprei em promoção ou liquidação. Tenho os mesmos direitos? Sim. Produto com defeito segue as mesmas regras, mesmo em promoção. Só é diferente se o defeito foi informado e você aceitou comprar assim. Produto comprado como presente pode ser trocado? Se
Averbação de divórcio: o que é e como fazer passo a passo
O casamento acabou no papel, a sentença saiu ou a escritura foi assinada no tabelionato. Parece que o assunto está encerrado. Mas há uma etapa que muita gente esquece e que pode custar caro depois: a averbação de divórcio. Sem ela, o cartório continua registrando você como casado(a). A Revista Rubi reuniu o que a regra prevê e o que você precisa saber: onde a averbação é feita, quais documentos levar e quando ela evita dor de cabeça na hora de vender um imóvel, casar de novo ou fazer um financiamento. A averbação de divórcio é o registro do fim do casamento, feito à margem da certidão de casamento e, quando há imóveis, também na matrícula de cada um deles. Ela atualiza o estado civil nos cartórios e vale perante terceiros. Sem ela, mesmo divorciado, você continua constando como casado nos registros. O que é averbação de divórcio? Averbar é anotar uma alteração num registro que já existe. No caso do divórcio, a alteração é a mudança do estado civil de casado para divorciado. A averbação aparece como uma anotação na certidão de casamento e, para quem tem bens, na matrícula do imóvel, que é o “documento de identidade” da propriedade. É importante separar duas coisas que costumam se misturar. O divórcio é o ato que termina o casamento, seja por sentença judicial ou por escritura em cartório (veja como funciona o divórcio em cartório). A averbação é o registro desse ato nos cartórios competentes. Uma coisa não substitui a outra. Averbação de divórcio: onde é feita? Existem dois caminhos, dependendo do que você quer atualizar: Onde O que é averbado Para que serve Cartório de Registro Civil (onde o casamento foi registrado) O divórcio na certidão de casamento Comprovar o novo estado civil em qualquer situação Cartório de Registro de Imóveis (onde cada imóvel está matriculado) A mudança de estado civil na matrícula, com ou sem partilha Atualizar o registro do bem para vender, financiar ou transferir A averbação na matrícula ocorre no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está registrado, e a certidão de casamento com o divórcio já averbado é obtida no Registro Civil, segundo orientações de entidades do setor, como o portal Registro de Imóveis Online. A base legal é a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Como fazer a averbação de divórcio passo a passo Conclua o divórcio. Você precisa ter a sentença transitada em julgado ou a escritura pública do divórcio extrajudicial em mãos. Averbe no Registro Civil. Leve o mandado ou a escritura ao cartório onde o casamento foi registrado. No divórcio judicial, o próprio juiz costuma expedir o mandado. No extrajudicial, o tabelionato orienta o encaminhamento. Peça a certidão de casamento atualizada. Ela deve constar com a anotação do divórcio. Vá ao Registro de Imóveis, se houver bem. Apresente o requerimento e a certidão de casamento com a averbação. O órgão costuma exigir que a certidão tenha sido emitida em até 90 dias. Anexe o documento da partilha, se houve. Pode ser o título judicial ou a escritura pública que divide o bem. Explique o caso, se não houve partilha. Quando o imóvel continua com os dois (o que se chama mancomunhão), o cartório pode pedir uma declaração informando isso. Pague os emolumentos e guarde o comprovante. Os valores variam por estado e por cartório. Regras e exigências podem variar entre cartórios e estados, por isso vale ligar antes para confirmar a lista de documentos. Documentos necessários para a averbação de divórcio Sentença de divórcio com certidão de trânsito em julgado (divórcio judicial) ou escritura pública de divórcio (divórcio em cartório). Certidão de casamento original. Documentos pessoais de quem faz o pedido (RG, CPF e comprovante de endereço). Matrícula atualizada do imóvel, se for averbar no Registro de Imóveis. Documento da partilha, quando houve divisão dos bens. Requerimento por escrito, que muitos cartórios fornecem no balcão. Comprovante de pagamento das taxas. Averbação de divórcio é obrigatória? Na prática, sim, para que o divórcio produza efeitos perante terceiros. O registro de imóveis segue o chamado princípio da especialidade: a matrícula precisa refletir a situação real das pessoas envolvidas. Se o proprietário está registrado como casado, mas na verdade é divorciado, a matrícula está desatualizada, e o cartório pode se recusar a registrar uma venda enquanto isso não for resolvido. Um detalhe que costuma gerar dúvida: a averbação do divórcio não depende de a partilha ter sido feita no mesmo momento. Entidades do setor registral já se manifestaram sobre a não obrigatoriedade de constar a partilha no mandado de averbação, como mostra esta nota da Anoreg. Ainda assim, quem tem bens em comum deve tratar da divisão o quanto antes. Entenda o que entra nela em o que entra na partilha do divórcio. O que acontece se eu não fizer a averbação do divórcio? Ficar sem averbar é uma das situações que mais causam transtorno anos depois. Os problemas mais comuns são: Venda ou financiamento travado. O cartório ou o banco identifica que o estado civil na matrícula não bate com a realidade. Novo casamento ou união estável com dúvidas. A certidão de casamento anterior aparece sem o divórcio, o que pode impedir o novo casamento civil. Inventário mais complicado. Em caso de falecimento, o estado civil registrado pode gerar disputas sobre quem é herdeiro. Bens em nome de duas pessoas sem definição. Sem partilha e sem averbação, o imóvel continua tratado como bem do casal. Dificuldade para comprovar o estado civil em contratos, processos e financiamentos. Perguntas frequentes sobre averbação de divórcio Quanto custa a averbação de divórcio? Depende do estado e do cartório, porque os emolumentos são tabelados localmente. Peça o valor no balcão ou no site do cartório antes de ir. Quanto tempo leva para averbar o divórcio? Varia por cartório. Em geral, quando os documentos estão corretos, o registro civil e o de imóveis costumam concluir o pedido em poucos dias, mas isso não é uma regra fixa. Preciso de advogado para fazer a averbação? Para a
Divórcio em cartório: como funciona?
Divórcio em cartório: entenda os requisitos, documentos necessários, prazos e custos do divórcio extrajudicial amigável de forma simples. Divórcio em cartório: Como funciona, requisitos e o passo a passo para fazer de forma rápida Quando um casal decide encerrar a vida a dois, a burocracia e as custas do processo costumam ser o motivo de receio. A imagem antiga de um processo judicial demorado, doloroso e com anos de audiências ainda assusta muitas pessoas. No entanto, desde a aprovação da Lei nº 11.441/2007, existe um caminho muito mais simples, rápido e econômico: o divórcio em cartório (conhecido tecnicamente como divórcio extrajudicial). Essa modalidade permite que o fim do casamento seja oficializado diretamente em um Cartório de Notas, sem a necessidade de passar por um juiz. Entender quem pode optar por essa via, quais são as exigências da lei e quais documentos organizar é o segredo para encerrar esse ciclo com agilidade e tranquilidade. O que é o divórcio em cartório e por que ele é mais rápido? Para compreender a diferença, pense na Justiça tradicional como uma “fila de hospital público”: há milhares de processos urgentes aguardando a decisão do mesmo juiz, o que faz com que cada etapa leve meses ou anos. Já os divórcios em cartório funcionam como uma “consulta agendada”: preenchidos os requisitos legais, a escritura pública fica pronta em poucos dias ou semanas. No divórcio extrajudicial, a vontade do casal é lavrada diretamente pelo tabelião por meio de uma Escritura Pública de Divórcio. Esse documento tem o mesmo valor jurídico de uma sentença dada por um juiz e serve para alterar o estado civil no Cartório de Registro Civil e transferir a propriedade de bens nos cartórios de imóveis. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA FAZER O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO? Nem todo casal pode recorrer ao cartório. A legislação brasileira impõe regras claras para garantir que grupos vulneráveis não sejam prejudicados. Para realizar o divórcio extrajudicial, o casal precisa preencher as seguintes condições: Consenso total (acordo amigável): O casal precisa estar 100% de acordo sobre todas as questões da separação. Isso inclui a divisão dos bens, a eventual definição de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges e a decisão sobre a volta ao nome de solteiro(a). Ausência de filhos menores ou incapazes: Em regra geral, o casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou filhos incapazes. Nota importante: algumas normas estaduais e decisões de Tribunais já vêm permitindo o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, visitas e pensão dos filhos já tenham sido previamente resolvidas e homologadas na Justiça. Ausência de gravidez: A mulher não pode estar grávida no momento da assinatura do divórcio extrajudicial (para proteger os direitos do nascituro). Presença obrigatória de advogado: A lei exige a participação de pelo menos um advogado para orientar o casal e assinar a escritura pública. É obrigatório contratar dois advogados para o divórcio em cartório? Não. Como se trata de um divorcio consensual, o casal pode optar por contratar um único advogado em comum. Esse profissional representará ambos no cartório, garantindo que a escritura seja redigida conforme a vontade de duas partes e com custos reduzidos. Contudo, se houver qualquer ponto de vista divergente sobre a partilha de bens ou se uma das partes se sentir insegura, o mais recomendado é que cada cônjuge contrate o seu próprio advogado especialista. QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA O DIVÓRCIO EM CARTÓRIO? Para dar início ao procedimento de documentos para divórcio em cartório, o advogado do casal deve reunir e protocolar a seguinte documentação: Documentos pessoais dos cônjuges: RG, CPF, comprovante de residência e profissão de ambos. Certidão de casamento: Atualizada (com data de emissão recente, expedida nos últimos 90 dias). Pacto nupcial: Se o casamento foi realizado sob o regime de separação total, comunhão universal ou participação final nos amentos, acompanhado da certidão de registro do pacto. Documentos dos imóveis (se houver bens): Certidão de matrícula atualizada dos imóveis, carnê do IPTU ou ITR, e certidão de quitação de débitos fiscais. Documentos dos bens móveis e financeiros: Documentos de veículos (CRLV), extratos de contas bancárias, investimentos ou contratos sociais de empresas. Carteira da OAB do Advogado: Dados do profissional habilitado que assistirá o ato. Quanto custa e quanto tempo demora o divórcio em cartório? A velocidade é a grande vantagem do divórcio extrajudicial. Enquanto um divórcio na Justiça pode levar de 1 a 3 anos, o procedimento em cartório costuma ser concluído em poucos dias (muitas vezes em menos de uma semana, a depender do tempo de reunião dos documentos). A nova certidão pode ser buscada assim que for concluída. Quanto ao valor de quanto custa divórcio em cartório, a conta é dividida em três partes principais: Emolumentos do Cartório: Taxa fixada por tabela oficial do Estado. Se o casal não tiver bens a partilhar, paga-se um valor fixo reduzido. Se houver partilha de bens, o valor do cartório varia conforme o patrimônio total do casal. Impostos (se houver): Incidem apenas se houver transferência onerosa ou doação na divisão do patrimônio. Honorários Advocatícios: Os valores cobrados pelo advogado ou escritório para elaborar a minuta do acordo e acompanhar o ato. Conclusão: Divórcio em cartório O divorcio cartorio é a alternativa mais ágil, discreta e menos desgastante para casais que decidiram colocar fim ao casamento de forma amigável. Cumpridos os requisitos de consenso, ausência de gravidez e regularidade da situação dos filhos, a lavratura da escritura pública garante o encerramento do vínculo matrimonial com plena validade legal em tempo recorde. O mais importante é consultar um advogado de família para garantir que seus direitos não sejam prejudicados. FAQ (Perguntas Frequentes) 1. É possível fazer o divórcio em cartório se um dos cônjuges morar em outra cidade ou país? Sim. É perfeitamente possível realizar o divórcio extrajudicial de forma 100% digital e à distância, utilizando a plataforma oficial do e-Notariado. O cônjuge que está em outra cidade ou país pode assinar a escritura de divórcio por meio de certificado digital notarial (emitido gratuitamente pelos
Pensão por morte homoafetiva: como funciona no INSS?
Pensão por morte homoafetiva: entenda os direitos de casais do mesmo sexo no INSS, como provar união estável e os documentos necessários. A perda do parceiro ou parceira é um momento de profunda dor e reorganização familiar. Nesses períodos de luto, a proteção financeira oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) torna-se essencial para a manutenção da dignidade e dos compromissos da casa. No entanto, muitas pessoas ainda se perguntam: como funciona a pensão por morte homoafetiva no Brasil? A resposta é direta: os direitos previdenciários de casais do mesmo sexo são rigorosamente os mesmos dos casais heterossexuais. O STF (Supremo Tribunal Federal) e o próprio INSS já reconhecem a igualdade plena de direitos, sem qualquer tipo de distinção. Entender como funciona essa concessão e como organizar a documentação é o segredo para garantir o benefício sem sobressaltos ou exigências descabidas. Casais do mesmo sexo têm direito à pensão por morte? Sim. Desde a histórica decisão do STF em 2011 (ADI 4277) e a subsequente adequação das normas internas do INSS, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo possuem o mesmo valor jurídico e os mesmos efeitos previdenciários de qualquer outra entidade familiar. Para entender como o INSS enxerga a pensão por morte, pense na relação do casal como um trabalho em equipe. Quando um dos parceiros é o provedor (ou contribui para a renda da casa) e vem a falecer, o INSS atua como um “seguro” que substitui aquela renda para que o companheiro ou companheira sobrevivente não fique desamparado. Não existe mais a necessidade de comprovar dependência econômica em dinheiro se você é casado no papel ou vive em união estável: a dependência econômica entre companheiros e cônjuges é presumida pela lei. Quais são os requisitos para receber a pensão por morte? Para ter direito ao benefício concedido pelo INSS, o companheiro ou companheira sobrevivente precisa preencher três requisitos fundamentais na data do falecimento: Óbito do segurado: A comprovação do falecimento do parceiro (ou declaração de morte presumida). Qualidade de segurado do falecido: O parceiro falecido precisava estar trabalhando com carteira assinada, contribuindo para o INSS como autônomo/MEI, ou dentro do chamado “período de graça” (período em que a pessoa mantém a cobertura do INSS mesmo sem pagar). Comprovação do vínculo afetivo: Estar casado civilmente ou comprovar a existência de união estável de pelo menos 2 anos até a data do óbito. Como provar a união estável homoafetiva no INSS? Se o casal tinha casamento civil, a apresentação da Certidão de Casamento é suficiente. Contudo, na ausência de casamento formalizado em cartório, a pensão por morte exige a apresentação de provas do convívio público, contínuo e duradouro. O INSS exige a apresentação de pelo menos 2 documentos que comprovem a união estável. Pense nesses documentos como “pistas do cotidiano” que mostram que vocês dividiam a vida como uma família: Conta bancária conjunta ou declaração de imposto de renda onde um conste como dependente do outro. Comprovantes de endereço no mesmo nome: Contas de água, luz ou internet no mesmo endereço em nome de ambos. Apólice de seguro de vida ou plano de saúde onde o parceiro figure como beneficiário. Certidão de nascimento ou adoção de filhos em comum. Contrato de aluguel ou escritura de imóvel em nome do casal. Registros em redes sociais, fotos, viagens e depoimentos de testemunhas: Embora o INSS exija prova documental, fotos e redes sociais ajudam a formar a convicção do perito e do juiz em caso de análise judicial. Dica Especial da Advogada Tarcila Pacheco “Um dos principais motivos de negação no INSS em casos de uniões estáveis homoafetivas é a falta de documentos que comprovem o convívio nos últimos dois anos antes do falecimento. Muitas vezes o casal viveu junto por 10 anos, mas apresenta apenas papéis antigos. O INSS exige que ao menos um dos documentos seja recente (emitido nos 24 meses anteriores ao óbito). Organize recibos, contas em conjunto e planos de saúde atualizados antes de protocolar o pedido.” Quanto tempo dura o pagamento da pensão por morte? A duração do pagamento da pensão por morte vai depender de duas variáveis: a idade da pessoa viúva na data do óbito e o tempo de contribuição do falecido. Se o casal tinha menos de 2 anos de união/casamento ou o falecido tinha menos de 18 contribuições: A pensão durará apenas 4 meses. Se a união/casamento tinha mais de 2 anos e o falecido tinha mais de 18 contribuições: A duração varia conforme a idade do sobrevivente no momento do óbito: Menos de 22 anos de idade: até 3 anos de pensão; Entre 22 e 27 anos: até 6 anos de pensão; Entre 28 e 30 anos: até 10 anos de pensão; Entre 31 e 40 anos: até 15 anos de pensão; Entre 41 e 44 anos: até 20 anos de pensão; 45 anos de idade ou mais: Pensão Vitalícia (para a vida toda). O que fazer se o INSS negar o seu benefício? Infelizmente, ainda é comum encontrar preconceito velado ou análises burocráticas e rasas por parte dos servidores do INSS ao analisar o pedido de casais LGBT. Exigências descabidas de provas ou o indeferimento sob a alegação de “falta de comprovação do vínculo” ocorrem com frequência. Diante de uma negativa do INSS, você não deve se resignar. É possível recorrer na própria Previdência ou ingressar com uma Ação Judicial. Na Justiça, a produção de provas é muito mais ampla: o juiz permite a oitiva de testemunhas, analisa fotos, conversas e o histórico de vida do casal sem o rigor travado do sistema automatizado do INSS. Se você precisa de auxílio para organizar as provas da sua união estável ou enfrentou o bloqueio indevido do seu benefício, pode obter mais informações sobre a atuação da Tarcila Pacheco Advocacia. Está passando por essa situação e tem dúvidas sobre a documentação do seu companheiro ou companheira? Fale com advogados deste escritório diretamente pelo WhatsApp para analisar os detalhes do seu caso. Conclusão: Pensão por morte homoafetiva A pensão por
Sofri acidente de trabalho e fui demitido
Sofri acidente de trabalho e fui demitido: Entenda a estabilidade e seus direitos A ocorrência de um acidente durante o exercício da função profissional representa um momento de extrema fragilidade física e financeira para o trabalhador. Contudo, a situação ganha contornos ainda mais graves quando, após a recuperação ou o retorno às atividades, o empregado é surpreendido com uma dispensa imotivada. Nesses cenários, surge a dúvida imediata: sofri acidente de trabalho e fui demitido, isso é permitido pela lei? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) garantem mecanismos rigorosos de proteção ao trabalhador acidentado. A legislação veda a demissão arbitrária durante o período de estabilidade provisória e assegura reparação financeira quando comprovada a responsabilidade da empresa. Sofri um acidente de trabalho, posso ser demitido? Em regra geral, a resposta é não, desde que preenchidos os requisitos da estabilidade acidentária. O Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses (1 ano) após a cessação do auxílio-doença acidentário. Para ter direito a essa proteção contra a demissão sem justa causa, o trabalhador deve cumprir cumulativamente dois requisitos: Afastamento das atividades por período superior a 15 dias consecutivos em decorrência do acidente; Concessão e recebimento do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença acidentário (B91) do INSS. Quando a empresa demite um funcionário durante esse período de 12 meses de estabilidade, a dispensa é considerada ilícita. O trabalhador pode buscar na Justiça do Trabalho a sua reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva, que consiste no pagamento integral de todos os salários, férias, 13º salário e FGTS que seriam devidos até o término do período estabilitário. Como funciona a indenização por acidente de trabalho? Além da proteção do emprego, o empregador que falha no seu dever de segurança, não fornece Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ou expõe o funcionário a ambiente de risco responde pelo pagamento de indenizacao acidente de trabalho. As reparações indenizatórias dividem-se em diferentes categorias de danos: Danos Materiais e Emergentes: Ressarcimento integral de despesas médicas, hospitalares, exames, medicamentos, fisioterapias e próteses decorrentes do acidente. Lucros Cessantes e Pensão Vitalícia: Se o acidente causar uma incapacidade permanente (parcial ou total) que reduza a capacidade de trabalho do empregado, a empresa pode ser condenada a pagar uma pensão mensal proporcional à perda da capacidade laboral. Danos Morais: Compensação financeira pelo sofrimento físico, dor mental e abalo psicológico causados pelo evento lesivo. Danos Estéticos: Devidos nos casos em que o acidente deixa marcas permanentes no corpo, cicatrizes, deformidades ou perdas de membros. Quem recebe auxílio-acidente pode trabalhar de carteira assinada? Uma dúvida frequente entre trabalhadores que sofreram sequelas é saber se quem recebe auxilio acidente pode trabalhar de carteira assinada. A resposta é sim. Diferentemente do auxílio-doença (que exige o afastamento total do trabalho por incapacidade temporária), o auxílio-acidente (B94) possui natureza indenizatória. Ele é concedido pelo INSS quando o trabalhador, após a consolidação das lesões do acidente, fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para a profissão habitualmente exercida. Como o benefício funciona como uma “compensação mensal” pela perda de rendimento ou maior esforço necessário, o trabalhador pode e deve retornar ao mercado de trabalho, assinar carteira em uma nova empresa ou na mesma, sem perder o recebimento do auxílio-acidente pago pelo INSS até a sua aposentadoria definitiva. Dica Especial do Advogado: Tarcísio Bezerra “Um dos maiores erros que presenciamos no escritório ocorre quando a empresa não emite a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e faz o INSS conceder o benefício comum (B31) em vez do acidentário (B91). A empresa faz isso para tentar burlar a estabilidade de 12 meses e evitar o pagamento da multa do FGTS. Se você foi demitido nessa situação, saiba que é possível comprovar o nexo do acidente na Justiça do Trabalho, converter o benefício retroativamente e reverter a demissão em indenização integral.” O papel do advogado especialista em acidente de trabalho Diante da complexidade das normas trabalhistas e previdenciárias, contar com o suporte de um advogado especialista em acidente de trabalho faz toda a diferença para resguardar seus direitos. O profissional atua na instrução das provas, no acompanhamento da perícia médica judicial e na apuração exata do cálculo das indenizações cabíveis. Se você está enfrentando problemas decorrentes de acidentes na empresa ou teve seus direitos negados após a dispensa, pode obter mais informações sobre a atuação do Tarcísio Bezerra Advocacia. Passou por um acidente na empresa e foi dispensado sem justa causa? Fale com nossa equipe diretamente pelo WhatsApp do escritório para analisar os detalhes do seu caso. Conclusão: Sofri acidente de trabalho e fui demitido Declarações como sofri acidente de trabalho e fui demitido exigem reação rápida do trabalhador. A demissão ocorrida dentro do prazo de 12 meses após o retorno do afastamento previdenciário acidentário (B91) viola a garantia de estabilidade e gera o direito à reintegração ou ao recebimento de indenização substitutiva. Além disso, eventuais sequelas permanentes dão direito ao recebimento do auxílio-acidente cumulado com o trabalho registrado e a reparações por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho. FAQ (Perguntas Frequentes) 1. O que acontece se o acidente de trabalho ocorrer no trajeto para a empresa? O acidente de trajeto (ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou vice-versa) é equiparado ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários. Se o afastamento for superior a 15 dias e houver concessão do benefício B91 pelo INSS, o trabalhador também garante a estabilidade provisória de 12 meses ao retornar. 2. Se a empresa não emitir a CAT, eu perco o direito à estabilidade? Não. Na omissão do empregador, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode ser emitida pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato da categoria, pelo médico que fez o atendimento ou por autoridade pública. O não fornecimento da CAT pela empresa configura infração administrativa sujeita a multa. 3.
Advogado BPC LOAS: como conseguir o benefício do INSS?
Advogado BPC LOAS: Saiba quem tem direito ao benefício de um salário mínimo do INSS, regras de renda, documentos e o que fazer se for negado. Para quem vive em situação de vulnerabilidade financeira, enfrentar uma doença grave, uma deficiência ou a chegada da velhice sem conseguir trabalhar é um grande desafio. Nesses momentos, a ajuda do Governo Federal por meio do INSS deixa de ser apenas uma quantia em dinheiro e passa a ser a garantia de comida na mesa, remédios e dignidade. É justamente aí que entra o BPC/LOAS, um auxílio assistencial no valor de um salário mínimo mensal. Muitas famílias tentam pedir o benefício sozinhas e acabam recebendo uma resposta negativa (o famoso “pedido indeferido”). Saber qual é o papel do advogado bpc loas, como funcionam as regras de renda, a perícia e quais documentos juntar é o primeiro passo para transformar a resposta do INSS e garantir o seu direito. O que é o BPC LOAS e qual a diferença para a aposentadoria? Para entender o BPC/LOAS de forma simples, pense nele como um “socorro assistencial” da sociedade, e não como uma aposentadoria comum. Aposentadoria: Funciona como uma poupança onde você precisa ter feito pagamentos mensais (contribuições) ao INSS durante anos para poder receber o valor no futuro. BPC/LOAS: É um benefício pago pelo Governo Federal (previsto na Lei Orgânica da Assistência Social) para proteger quem nunca conseguiu contribuir para o INSS ou ficou sem pagar por muitos anos e agora está em situação de extrema necessidade. Para ter direito ao BPC, você não precisa ter a chamada “carteira assinada” ou contribuição paga, mas precisa cumprir requisitos rígidos de idade ou deficiência e renda da família. Quem tem direito a receber o BPC/LOAS? A lei divide os beneficiários do BPC em dois grandes grupos: 1. Idosos com 65 anos ou mais Pessoas que completaram 65 anos de idade (homens ou mulheres) e que vivem em uma família sem condições financeiras de garantir seu sustento. 2. Pessoas com Deficiência (de qualquer idade) Pessoas que possuem impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que as impeçam de trabalhar e de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso inclui desde crianças até adultos em idade de trabalhar. Qual é a regra de renda para conseguir o benefício? A regra da renda é o ponto onde o INSS mais nega pedidos. Oficialmente, a soma de todo o dinheiro que entra na casa dividida pelo número de moradores deve ser igual ou menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo por pessoa. Como fazer essa conta? Imagine uma casa onde moram 4 pessoas (mãe, pai e dois filhos). Se apenas o pai trabalha e ganha um salário mínimo, você divide esse valor por 4. O resultado dá exatamente 1/4 do salário por pessoa, o que preenche o requisito inicial do INSS. Quem conta como “grupo familiar” na lei do BPC? Nem todo parente entra no cálculo. A lei considera como família apenas quem mora sob o mesmo teto: O próprio requerente (quem está pedindo); O cônjuge ou companheiro(a); Os pais (ou padrasto/madrasta); Os irmãos solteiros; Os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Se um parente mora no mesmo quintal, mas em uma casa separada com conta de luz própria, ele não deve ser somado no cálculo do seu grupo familiar. Como funciona a avaliação do INSS? (Perícia e Assistente Social) O caminho para aprovar o BPC/LOAS passa por dois exames obrigatórios dentro do INSS: A Avaliação Social: Uma assistente social do INSS (ou visita domiciliar) vai analisar as condições da sua moradia, se a casa é própria ou alugada, quais são os gastos fixos com alimentação, fraldas e remédios, e quem ajuda na renda. A Perícia Médica: No caso de pessoas com deficiência ou doenças graves, o médico perito do INSS examina os laudos, exames e receitas para comprovar se a condição de saúde realmente impede a pessoa de trabalhar. Qual é a importância do suporte do advogado BPC LOAS? Buscar o auxílio de um especialista em direito previdenciário pode evitar que o seu pedido seja negado por pequenos erros burocráticos que o INSS não explica como corrigir. O advogado bpc loas atua diretamente em fases decisivas: Organização do CadÚnico: Orienta como atualizar o Cadastro Único no CRAS sem cometer erros na declaração dos moradores da casa. Abatimento de Gastos no Cálculo da Renda: Se a renda da sua família passar um pouco do limite de 1/4 do salário, a Justiça permite descontar do cálculo os gastos comprovados com remédios, fraldas, alimentação especial e consultas que o SUS não fornece. O INSS geralmente ignora esses custos no atendimento automático, mas o advogado consegue incluir esses abatimentos. Análise dos Laudos Médicos: Garante que o relatório médico do seu posto ou hospital traga as palavras certas sobre a incapacidade e o código da doença (CID), evitando que o perito faça uma análise rápida ou incompleta. Entrada com Ação na Justiça: Se o INSS negar o seu benefício no aplicativo ou na agência, o profissional pode dar entrada em um processo judicial para que um juiz e um perito judicial neutro reavaliem o seu caso. Para entender melhor sobre a atuação do escritório e a importância de acompanhar o andamento dos seus direitos no INSS, você pode consultar o advogado especialista Gabriel Guaraná, clicando aqui. Dica especial do advogado Gabriel Guaraná “O erro mais comum que vemos no dia a dia é a pessoa ir ao CRAS e fazer o CadÚnico colocar o nome de parentes que moram no mesmo terreno, mas em casas diferentes. Se o seu filho casado mora no mesmo lote, mas tem a vida dele, o nome dele NÃO deve estar no seu grupo familiar do BPC. Isso infla a renda no sistema do governo e faz o INSS negar o seu benefício de forma injusta. Mantenha o CadÚnico com os dados exatos de quem dorme e come na mesma casa.” Quais documentos reunir antes de dar entrada
Pensão filhos vítimas de feminicídio
Pensão filhos vítimas de feminicidio: entenda a Lei 14.717/2023, os requisitos de renda, como requerer no INSS e os documentos obrigatórios. A perda de uma mãe em decorrência do crime de feminicídio representa uma tragédia devastadora sob o ponto de vista afeto-emocional e econômico. Crianças e adolescentes subitamente privados do amparo materno enfrentam não apenas o trauma da violência, mas também uma severa desestruturação financeira. Para oferecer uma proteção social estatal e garantir a subsistência básica desses menores, a legislação brasileira criou a pensão filhos vítimas de feminicidio. Com a promulgação da Lei nº 14.717/2023, regulamentada pelo Governo Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Estado brasileiro passou a assumir a responsabilidade assistencial de assegurar uma transferência de renda mensal para as crianças e adolescentes dependentes e que comprovem não ter meios para se manter. Entender o funcionamento desse benefício, seus critérios de renda, limites de idade e procedimentos burocráticos é fundamental para que os guardiões e familiares possam assegurar esse direito. O que é a pensão especial para órfãos do feminicídio? Para compreender a essência desse direito, vale pensar no benefício como uma “rede de proteção emergencial” estendida pelo Estado. Quando o suporte da provedora principal é interrompido de forma violenta, o governo intervém para cobrir os custos básicos da infância e da juventude, numa tentativa de garantir moradia, alimentação, saúde e educação. O x da questão da pensão é que, diferentemente da pensão por morte tradicional do INSS — que exige que a mãe estivesse trabalhando com carteira assinada ou contribuindo regularmente para a Previdência Social —, a pensão especial para órfãos do feminicídio possui natureza assistencial. Isso significa que o benefício é concedido independentemente de a mãe ter qualidade de segurada ou histórico de contribuições perante o INSS. Mas há requisitos de renda, não é para todos. Quem tem direito a receber o benefício? A legislação estabelece critérios específicos quanto aos beneficiários aptos e ao limite de idade na data do falecimento da vítima. Têm direito à prestação mensal os dependentes com idade inferior a 18 anos na data do óbito da mulher, enquadrados nas seguintes situações: Filhos biológicos ou adotivos: crianças e adolescentes registrados em nome da vítima. Enteados: menores sob a convivência da vítima que comprovem dependência econômica (mediante certidão de casamento ou união estável do genitor com a mulher). Menores sob guarda ou tutela: crianças ou adolescentes sob responsabilidade formal e jurídica da mulher vítima, comprovada por termo judicial. Dependentes de mulheres transgênero: a proteção é expressamente estendida aos filhos e dependentes de mulheres trans vítimas do crime de feminicídio. A regra também ampara menores que precisem ser acolhidos sob tutela do Estado. Nesses casos, os valores mensais são depositados e mantidos sob reserva em conta judicial específica até a reintegração em família ampliada, adoção por família substituta ou atingimento da maioridade civil. Quais são os requisitos legais e limite de renda? A concessão da pensão filhos vítimas de feminicidio exige que: Idade do dependente: O beneficiário deve ter menos de 18 anos na data em que o crime ocorreu. Critério de renda familiar: arenda familiar mensal per capita (soma de todos os rendimentos da casa dividida pelo número de moradores) deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Inscrição no CadÚnico: a família acolhedora deve possuir inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos últimos 24 meses. Inscrição e regularidade do CPF: tanto os menores quanto todos os integrantes do núcleo familiar precisam ter inscrição regular no CPF. Qual o valor da pensão e como funciona o pagamento? O valor fixado pela Lei nº 14.717/2023 para a pensão especial é de 1 (um) salário mínimo mensal. É vital compreender as regras operacionais que regem esse pagamento: Valor por grupo de irmãos: o teto de um salário mínimo é concedido para o conjunto de dependentes, devendo o valor ser rateado em partes iguais entre os irmãos ou dependentes elegíveis. Cota reversível: quando um dos filhos completa 18 anos de idade ou falece, a sua parcela da pensão não é extinta nem retorna ao Estado; ela é somada e redistribuída automaticamente entre os irmãos remanescentes que ainda não atingiram a maioridade. Ausência de 13º salário e deduções: por se tratar de um benefício assistencial específico, o valor não dá direito ao abono anual (13º salário) e não sofre descontos de contribuição previdenciária. Acumulação de benefícios: é proibido ao beneficiário acumular a pensão especial de feminicídio com outros benefícios previdenciários do INSS ou do regime de previdência pública, devendo ser feita a opção pelo benefício de maior valor. Quem NÃO pode representar os menores no INSS? A legislação impõe uma proibição expressa e categórica: o autor, coautor ou partícipe do crime de feminicídio está estritamente proibido de representar as crianças ou administrar os valores da pensão. O “pai” que cometeu o crime ou colaborou com a conduta perde o direito de gerir a vida civil do filho e de requerer o benefício. O pedido deve ser formulado obrigatoriamente pelo familiar — como avós, tios, guardiões nomeados por juiz —, pelo tutor legal ou pelo dirigente da instituição de acolhimento nos casos de tutela estatal. Além disso, caso o próprio beneficiário (na adolescência) venha a ser condenado / sentencioado por algum crime que se pareça com o crime contra a mãe, ele será excluído definitivamente do benefício. Quais documentos são necessários para comprovar o feminicídio? Para ingressar com o requerimento da pensão filhos vítimas de feminicidio junto ao INSS, o representante deve reunir documentação pessoal e prova documental do vínculo do falecimento com a qualificadora do feminicídio (Art. 121-A do Código Penal). Os documentos pessoais indispensáveis são: Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação com foto e CPF da criança ou adolescente. Documento de identificação oficial com foto do representante legal (como Carteira de Identidade Nacional – CIN, CNH ou Título de Eleitor). Termo de guarda provisória ou definitiva, tutela ou certidão judicial demonstrando a representação legal do menor. Comprovante de inscrição
Fui demitido, quais meus direitos?
A ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do empregador é um momento de profunda incerteza financeira e profissional. Para o trabalhador, o encerramento do contrato levanta imediatamente a seguinte questão: fui demitido, quais meus direitos? A resposta exige identificar em qual modalidade de rescisão o desligamento se enquadra. A CLT estabelece regras e compensações financeiras distintas para quem é desligado por decisão empresarial e para quem é dispensado por Cometimento de Falta Grave. No Direito do Trabalho brasileiro, a demissão divide-se essencialmente em duas grandes modalidades: a dispensa sem justa causa e a dispensa por justa causa. A distinção entre elas impacta drasticamente o montante das verbas rescisórias, o acesso a fundos de garantia acumulados e o direito ao amparo temporário do governo. Qual a diferença entre demissão sem justa causa e por justa causa? A diferença central entre as duas formas de desligamento reside na existência — e comprovação — de uma conduta culposa ou dolosa grave praticada pelo empregado, capaz de quebrar irreversivelmente a confiança necessária para a manutenção do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa (Dispensa Imotivada) Ocorre quando o empregador opta por rescindir o contrato por conveniência administrativa, reestruturação interna, corte de custos ou insatisfação com o desempenho, sem que o trabalhador tenha cometido uma infração legal. O direito de dispensar o funcionário faz parte do poder diretivo e do risco da atividade econômica assumido pela empresa. Por se tratar de uma decisão unilateral que apanha o empregado desprevenido, a lei impõe à empresa o dever de indenizá-lo por meio de um pacote completo de verbas rescisórias, além de garantir a liberação do FGTS depositado e o acesso ao seguro-desemprego. Demissão por justa causa (Dispensa Motivada) Ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave descrita taxativamente no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As hipóteses legais incluem condutas como: Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inadequados, desrespeito ao ambiente profissional ou atos obscenos. Insubordinação ou indisciplina: descumprimento direto de ordens individuais ou descumprimento de normas e regulamentos gerais do estabelecimento. Desídia no desempenho das funções: desleixo reiterado, atrasos frequentes, preguiça profissional e acúmulo de pequenas faltas injustificadas sem correção após advertências. Embriaguez habitual ou em serviço: apresentação em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias entorpecentes no local de trabalho. Ato de improbidade: conduta desonesta, como adulteração de atestados médicos, furtos, fraudes em relatórios ou desvio de bens da empresa. Abandono de emprego: ausência injustificada ao trabalho por período habitualmente fixado pela jurisprudência em 30 dias consecutivos. Para que a justa causa seja válida perante a Justiça do Trabalho, a empresa deve comprovar a existência de três requisitos fundamentais: a gravidade da falta, a imediatidade da punição (a sanção deve ser aplicada logo após a ciência do fato, sob pena de configurar perdão tácito) e a proporcionalidade (não se pode aplicar justa causa direta para um atraso isolado sem histórico prévio de advertências ou suspensões). Caso a empresa aplique a justa causa sem o preenchimento rigoroso desses requisitos, o trabalhador pode pleitear judicialmente a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa, exigindo o pagamento retroativo de todas as verbas rescisórias devidas. Quais são as verbas rescisórias na demissão sem justa causa? Ao responder à indagação fui demitido, quais meus direitos dentro do cenário sem justa causa, o cálculo abrange a totalidade das parcelas salariais e indenizatórias acumuladas ao longo do contrato: Saldo de Salário: Pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento, incluindo horas extras e adicionais prestados. Aviso Prévio Proporcional Indenizado ou Trabalhado: Comunicação do desligamento com antecedência mínima de 30 dias. Pela Lei 12.506/2011, acrescem-se 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, podendo chegar ao teto de 90 dias. Se a empresa dispensar o cumprimento, deve indenizar esse período integralmente. 13º Salário Proporcional: Fração correspondente aos meses trabalhados no ano corrente. Qualquer fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no mês dá direito a 1/12 da gratificação. Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Férias cujo período aquisitivo já se completou e férias proporcionais ao período atual, ambas acrescidas do terço constitucional. Multa Rescisória de 40% do FGTS: Indenização calculada sobre a totalidade dos depósitos realizados pelo empregador na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato, inclusive valores já sacados anteriormente por outros motivos. Saque do Saldo do FGTS: Emissão da chave de conectividade para que o trabalhador movimente o saldo retido na Caixa Econômica Federal. Seguro-Desemprego: Liberação das guias para requerimento do benefício temporário, desde que preenchidos os requisitos de tempo de carteira assinada. Quando o trabalhador identifica discrepâncias ou omissões nos depósitos do fundo de garantia ou horas extras trabalhadas sem registro, a conferência detalhada torna-se imprescindível. Para entender os desdobramentos de irregularidades contratuais e a importância do acompanhamento jurídico, vale conferir os detalhes em Tarcísio Bezerra Advocacia. Quais verbas são pagas na demissão por justa causa? Na dispensa por justa causa, em razão da gravidade da conduta imputada ao trabalhador, a legislação trabalhista reduz drasticamente o pacote rescisório. O empregado perde o direito à indenização e aos benefícios assistenciais. Nessa modalidade, o trabalhador recebe apenas: Saldo de Salário: Dias trabalhados até o momento da dispensa. Férias Vencidas + 1/3: Apenas se o trabalhador já tiver completado o período aquisitivo de 12 meses antes da falta grave. Na justa causa, o trabalhador não recebe aviso prévio, não recebe o 13º salário proporcional, não recebe férias proporcionais, não recebe a multa de 40%, não tem direito ao saque do FGTS e não pode solicitar o seguro-desemprego. Qual o prazo para o pagamento da rescisão contratual? Independentemente da modalidade de desligamento (seja com ou sem justa causa), o Artigo 477, § 6º, da CLT estabelece que a quitação de todas as verbas rescisórias e a entrega dos documentos comprobatórios (guias de FGTS e Seguro-Desemprego) devem ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato. Caso a empresa descumpra esse prazo sem comprovar motivo de força maior ou culpa exclusiva do trabalhador, fica sujeita ao pagamento da